Livro das Actas - advid

Livro Actas
5.2 – As audições na Assembleia da República das 5 Confederações, em 4/12/12
“Os agricultores são as maiores vítimas do risco inaceitável do uso dos pesticidas, a
prevenir pela protecção integrada” (14).
É esclarecedor e muito preocupante verificar que, nas audições das 5 Confederações,
foi quási sempre ignorado o facto da PL 82/XII eliminar a protecção integrada quási
totalmente (ver 3.2).
Só a CONFAGRI foi excepção nesta eliminação, com 3 questões da maior importância:
● “a transposição da Directiva deve restringir-se, exclusivamente, ao objecto da
mesma,” ;
● “Relativamente à questão dos princípios da protecção integrada… importa referir
que a directiva impondo a obrigatoriedade de seguir, a partir de 1/1/14, os princípios
da protecção integrada, define paralelamente que os Estados-Membros criem ou
apoiem as condições necessárias para tal aplicação” (informações, instrumentos de
monitorização e para apoio à tomada de decisão e serviços de aconselhamento).”
Ora, esta legislação omite por completo as obrigações do Estado nesta matéria
fixando-se unicamente nas obrigações dos produtores”…. “Assim desde já solicitamos
que na proposta de Lei sejam incluídas medidas de apoio às condições necessárias
ao desenvolvimento dos princípios da protecção integrada ”;
● “o Estado, nos últimos anos, apenas conseguiu promover o desmantelamento do
regime que apoiava a adesão dos agricultores à protecção integrada, assim como
das organizações que prestavam apoio a esses agricultores. E, sendo conhecida esta
obrigação, desde o ano de 2009, ano de publicação da Directiva n.º 2009/128/CE,
nada foi feito nem nada é mencionado nesta Proposta de Lei” (14, 24).
A AJAP “considera deveras importante, enquanto medida de redução do risco na aplicação
de produtos fitofarmacêuticos, a obrigatoriedade de os agricultores aplicarem os
princípios da protecção integrada”, mas evidenciou fundamentadas preocupações quanto
ao apoio técnico ao agricultor e às “garantias de um cumprimento efectivo dos princípios
da protecção integrada”. Coerentemente, teve a exclusividade de abordar as
decisivas e muito importantes actividades de FORMAÇÃO e de ASSISTÊNCIA TéC-
NICA em protecção integrada:
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