Livro das Actas - advid

sempre presente no PLANO da AFN de destruição da protecção integrada
(ver 4) (10, 11);
• e à correcção de 16 omissões, que persistem, relativas: 3 (art.14º.3, 14º.4b,
15º.2c) à protecção integrada; 5 (art.4º:1a,1b,1c,1d,1e) aos PAN; 5 à defesa
dos riscos de toxidade dos pesticidas (art. 2º.3, 7º.1, 7º.2), informação ao
público (art. 15º.3) e zonas específicas (art. 12º); e 3 a eliminadas definições
(indicador de risco, pesticida e biocida) (10, 11).
A Proposta de Lei 82/XII, para transposição da Directiva do uso sustentável dos
pesticidas, elaborada pela AFN, foi enviada, pelo Governo, à Assembleia da República
(AR), em 5/7/12, foi debatida na especialidade, na Comissão de Agricultura e Mar, a
revisão foi aprovada em 15/2/13 e a Lei nº 16/2012 foi publicada em 11/4/13, cerca de
10 meses após 5/7/12. Esta Lei surgiu a cerca de 9 meses da já célebre data de 1/1/14,
referida no art. 14º.4 da Directiva do uso sustentável dos pesticidas: “os princípios
gerais da protecção integrada…são aplicados por todos os utilizadores profissionais
ATé 1/1/14”,
A Lei 26/XII atenuou a quási eliminação da protecção integrada, lamentável objetivo
da AFN, bem evidente na PL 82/XII, mas, infelizmente, foram ignoradas muito
importantes omissões, antes referidas.
Não se vislumbram razões ideológicas para só o Partido Comunista, o Bloco de Esquerda
e os Verdes, com a abstenção em 13/7/12, terem forçado o debate na especialidade da
PL 82/XII e também para o PC e os Verdes serem os únicos Partidos a apoiar, em
15/2/13, as propostas de Pedro Amaro (ex: 11, 12) que visaram eliminar todas as omissões
e a acção maléfica da mistura da Directiva (com PI/sem BPF) com a revisão do
Decreto-Lei 173/2005 (sem PI/com BPF). Assim, se ignorou que, obviamente, a PL
82/XII foi o “Cavalo de Troia”, citado pelo Prof. António Mexia, na audição de
12/10/12 (ver 6).
4 - O PLANO DA AFN DE DESTRUIÇÃO DA PROTECÇÃO INTEGRADA
A análise, ao longo de 6 meses, da Proposta de Lei 82/XII que procede à transposição
da Directiva do uso sustentável dos pesticidas, em debate na Assembleia da República,
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