Livro das Actas - advid

Livro Actas
terem de seguir os princípios da protecção integrada na actividade agrícola”, mas com
o NÃO: “no entanto, este facto não pode comprometer o combate a novas pragas e
doenças que, infelizmente e cada vez mais, assolam as nossas culturas”.
E justifica as reservas aos critérios de selecção de pesticidas que reduzem o número de
substâncias activas:
• “ o novo quadro de homologação de produtos fitofarmacêuticos existente é
já bastante exigente e restritivo no que toca à utilização de vário tipos de
substâncias…”;
• ” a revisão da Directiva 91/414/CEE… veio trazer alguns impactos negativos
no combate a pragas e doenças nas culturas, dado que o número de produtos
fitofarmacêuticos disponíveis no mercado acabou por ser significativamente
reduzido”;
• “após a retirada de inúmeras substâncias activas do mercado que se verificou,
a situação fitossanitária de muitas culturas complicou-se drasticamente,
pelo facto de terem ficado deficientemente cobertas muitas pragas e doenças,
sem que houvesse possibilidade de as combater de uma forma eficaz.” (14,
21)
A CNA, na única referência à protecção integrada, esclarece que o cumprimento do
artigo 16º.1d “impõe a necessidade de formação e divulgação de normas técnicas relacionadas
com as exigências da protecção integrada junto dos agricultores” (14, 25).
A CNJ ignorou a protecção integrada (14, 26).
5.3 – A audiência da ANIPLA na Assembleia da República, em 10/10/12 (14, 19)
A ANIPLA, Associação com 13 empresas e mais de 95% do Mercado nacional dos
pesticidas de 120 milhões de €, em 2011, ignorou a protecção integrada e considerou
que o uso dos pesticidas, só com a BPF, satisfaz os requisitos de segurança exigidos na
UE (entidade que eliminou a BPF na Directiva, por ignorar 87% das 7 exigências da
protecção integrada) (ver 3.2) e refere que o “aconselhamento agrícola é praticamente
inexistente, mas o aconselhamento é assegurado pelas empresas de PF”.
Na análise da “Directiva do uso sustentável” (dos pesticidas, pormenor eliminado por
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