editorial protagonistas de um passado histÃ³rico recente: lutas

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Essa “autonomia relativa” apontada por Bourdieu é maior ou menor a depender do “papel determinante que (o campo) desempenha na reprodução social” (2007, p. 251). No caso do campo jurídico, por exemplo, essa autonomia relativa é bastante limitada. “Quer isto dizer que as mudanças externas nele se retraduzem mais diretamente e que os conflitos internos nele são mais diretamente resolvidos pelas forças externas” (2007, p. 251). Como no mundo externo ao campo jurídico existem forças hegemônicas 66 , elas terminam por conduzir as posições consagradas relevantes no interior do campo. Visto que essas forças hegemônicas assim o são porque relacionadas às classes dominantes: Segue-se daqui que as escolhas que o corpo (jurídico) deve fazer, em cada momento, entre interesses, valores e visões de mundo diferentes ou antagonistas têm poucas probabilidades de desfavorecer os dominantes, de tal modo o etos dos agentes jurídicos que está na sua origem e a lógica imanente dos textos jurídicos que são invocados tanto para os justificar como para os inspirar estão adequados aos interesses, aos valores e à visão do mundo dos dominantes. (BOURDIEU, 2007, p. 242). Não se quer com isso dizer que o direito seja mero reflexo das estruturas econômicas e das relações de classe. Não o é. Sua autonomia relativa contraria tal refletividade. Não seria possível dissimular arbitrários e dar cabo de hegemonias se as relações desiguais presentes na sociedade estivessem de pronto refletidas no direito. Mas o direito, assim como o Estado, é sim instrumento “para adequar a sociedade civil à estrutura econômica”. Acontece que “o Estado deve ‘querer’ fazer isto, ou, em outras palavras o Estado deve ser dirigido pelos representantes da modificação ocorrida na estrutura econômica” (GRAMSCI, 1966, p. 306). É só notar a “bancada do latifúndio midiático” no Congresso Nacional brasileiro para perceber que os/as representantes das classes dominantes e dos meios de comunicação de massa lá estão dirigindo a produção legislativa. Além disso, não é difícil reconhecer que os/as 66 “La hegemonía es esto: capacidad de unificar a través de la ideología y de mantener unido un bloque social que, sin embargo, no es homogéneo, sino marcado por profundas contradicciones de clase. Una clase es hegemónica, dirigente y dominante, mientras con su acción política, ideológica, cultural, logra mantener junto a sí un grupo de fuerzas heterogéneas e impide que la contradicción existente entre estas fuerzas estalle, produciendo una crisis en la ideología dominante y conduciendo a su rechazo, el que coincide con la crisis política de la fuerza que está en el poder” (GRUPPI, 1978). 57
estudantes das escolas jurídicas raramente compreendem o sentido de uma rádio comunitária. A maioria deles(as), na qual me incluo, nunca residiu numa comunidade periférica. A maioria desses estudantes também nunca militou junto a movimentos populares, nunca foi apresentado a um meio popular de comunicação e organização comunitárias. As rádios comunitárias, portanto, não estão entre os sujeitos com capital simbólico suficiente para interferir decisivamente nas relações objetivas supracitadas entre o campo jurídico e o campo do poder. As rádios comunitárias formam a contra-hegemonia na sociedade. São elas sujeitos promotores do diálogo nas classes subalternas. São sujeitos dispostos à libertação dos(as) oprimidos(as) (FREIRE, 1987) e, por isso, têm encontrado resistências no direito que, aí sim, a mim coube discutir neste texto. 2. A legislação acerca das rádios comunitárias. Art. 1.º Denomina-se Serviço de Radiodifusão Comunitária a radiodifusão sonora, em freqüência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na localidade de prestação do serviço. O caput de artigo acima transcrito pertence à Lei 9.612 de 1998, que institui o serviço de radiodifusão comunitária e dá outras providências. Compõem ainda o artigo em questão dois parágrafos, sendo o primeiro deles limitador da potência dessas rádios em 25 watts e o segundo definidor da expressão “cobertura restrita” como aquela destinada ao atendimento de determinada comunidade, de um bairro e/ou vila. O caput do Art. 1º inicia bem uma lei que se desenvolve mal. Os serviços de radiodifusão e de telecomunicação foram durantes décadas regulados pelo Antigo Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62) que fazia dos serviços de radiodifusão uma espécie pertencente ao gênero das telecomunicações. Previa o Art. 6º da lei da década de 60: Art. 6. º Quanto aos fins a que se destinam, as telecomunicações assim se classificam: 58
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