editorial protagonistas de um passado histórico recente: lutas

crime. O Ministro Luiz Fux, por sua vez, afirma a ilegalidade do exercício e
que o Hábeas não pode ser aceito porque, em palavras cruas, encobriria
uma criminalidade. Não distingue o Ministro do Superior Tribunal de Justiça
a ilicitude administrativa da ilicitude criminal. Esta última seria inexistente
segundo a argumentação do autor da ação, visto que o serviço mesmo
irregular da radiodifusão comunitária não é crime de acordo com sua
posição. A decisão do Ministro é outra, no entanto. É ela a de que a
irregularidade do serviço de radiodifusão comunitária é sim crime, apesar
de não haver matéria penal na Lei 9.612/98.
Em sentido próximo decide o também Ministro do Superior Tribunal
de Justiça Vicente Leal, em 26 de novembro de 2002.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. AÇÃO PENAL.
TRANCAMENTO. MANUTENÇÃO DE RÁDIO
COMUNITÁRIA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. ART. 70
DA LEI 4.117/62. TIPICIDADE. JUSTA CAUSA
EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
1. O trancamento de ação penal por falta de justa
causa, pela via estreita do habeas-corpus, somente se
viabiliza quando se constata, de pronto, a imputação
de fato atípico ou a inexistência de qualquer elemento
indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo
paciente.
2. A instalação ou utilização de rádio comunitária,
ainda que de baixa potência e sem fins lucrativos, sem
a devida autorização do Poder Público, configura, em
tese, o delito previsto no artigo 70 da Lei 4.117/62,
que continua em vigor, mesmo após o advento da
Emenda Constitucional n.º 8/95 e da Lei 9.472/97.
4. Habeas-corpus denegado.
(Habeas corpus nº. 19917 - PB, 2001/0194913-8/6ª
Turma/STJ/Rel.: Vicente Leal – Dj. 19.12.2002, p.
440).
O Ministro Vicente Leal se posiciona a favor da constitucionalidade
do artigo 70 da Lei de 1962 e de sua aplicabilidade. Nega a argumentação
de que tenha sido esse artigo colocado abaixo pela Constituição Federal de
1988 e pelo novo Código Brasileiro de Telecomunicação. A argumentação do
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