editorial protagonistas de um passado histórico recente: lutas

Por ocasião da análise, realizada no tópico anterior deste capítulo,
da legislação nacional referente à radiodifusão comunitária, apresentou-se o
posicionamento do magistrado aposentado Paulo Fernando Silveira segundo
o qual a promoção liminar do fechamento das rádios baseada no parágrafo
único do Art. 70 da Lei 4.117/62 é inconstitucional por não respeitar os
princípios do direito processual penal. Sendo assim o parágrafo único em
questão também é inconstitucional. Afirmou-se ainda que, seguindo o
pensamento do mesmo magistrado, o Art. 70 foi derrogado pela
Constituição Federal de 1988 e pelo Novo Código Brasileiro de
Telecomunicação quando da diferenciação existente nesses instrumentos
normativos entre a radiodifusão e a telecomunicação. Colocou-se ainda que
às rádios comunitárias não se aplicaria, de qualquer forma, o Art. 70 da Lei
4.117/62 por ser ele relativo aos meios comerciais de alta potência de
radiodifusão e não às rádios comunitárias de baixa potência, estas
regulamentadas especificamente – e em sanções apenas administrativas e
não penais – pela Lei 9.612/98.
Os posicionamentos do Poder Judiciário, no entanto, não
correspondem majoritariamente à opinião de Paulo Fernando Silveira,
buscando de costume dois caminhos: a) o das decisões que imputam à
realização da radiodifusão comunitária desprovida de autorização sanções
penais e administrativas e b) o caminho das decisões que afastam as
sanções penais em razão da especialidade da Lei 9.612/98 ou da
consideração de que o exercício do serviço de radiodifusão comunitária sem
a existência de autorização do órgão estatal competente é algo de pouco
potencial ofensivo.
O primeiro caminho é, sob a ótica da libertação dos(as)
oprimidos(as), conservador. Ele consente com a criminalização do serviço
de radiodifusão comunitária. Transforma a ação dos sujeitos que se
organizam com vistas à efetivação do direito humano à comunicação em
crime, apenas pela ausência de uma licença estatal. Ainda que o meio de
radiodifusão seja de baixa potência, ainda que a legislação específica (Lei
9.612/98) esteja sendo respeitada, ainda que não haja efetivo dano, a
prática da radiodifusão comunitária é vista como criminosa. Dá-se, este
primeiro caminho, como se fundamentais fossem as formalidades do Estado
73