editorial protagonistas de um passado histórico recente: lutas

2. No caso concreto, havendo a empresa interessada
(comprovadamente de baixa potência e sem finalidade
lucrativa) buscado as vias adequadas para o
atendimento do requisito legal de funcionamento e
caracterizada a ausência de resposta da
Administração, admite-se, excepcionalmente, a
continuidade de suas atividades.
3. Incumbe à Administração, sem prejuízo da precisa
observância das normas vigentes, a consideração da
razoabilidade e proporcionalidade de suas decisões, em
conformidade com a manifesta e pronta aplicação, do
princípio da eficiência..
4. Recursos especiais da UNIÃO e da ANATEL
desprovidos.
(Recurso especial nº. 579020 – AL, 2003/0134420-
1/1ª Turma/STJ/Rel.: José Delgado – Dj. 05.12.2005,
p. 223).
O primeiro parágrafo da ementa também fala da necessidade da
outorga legal do Poder Executivo para o funcionamento do serviço de
radiodifusão comunitária. O segundo parágrafo, no entanto, destoa do
argumento apresentado pelo Ministro Castro Meira. Segundo José Delgado o
caso concreto deve ser considerado e, nele, a exceção do funcionamento da
rádio sem a devida outorga deve ser levada a cabo dado o contexto de
ineficiência do Poder Executivo. Invoca o Ministro José Delgado, princípios
da Administração Pública, como os da razoabilidade, da proporcionalidade e
da eficiência. O que faz o Ministro do STJ, é preciso dizer, não é conferir a
autorização, entretanto. Ele permite que as atividades do exercício do
direito fundamental à comunicação se efetivem enquanto o Poder Executivo
não se manifesta sobre o caso. Inibe, com essa decisão, ações
criminalizatórias da ANATEL e da Polícia Federal. Dá relevância ao direito
material e não simplesmente à forma.
A efetivação de um direito fundamental não pode restar à espera
indefinida por uma ação da Administração Pública. O fato de haver uma fila
imensa de pleitos não resolvidos é uma conseqüência dos esforços
desempenhados por essa mesma Administração na solução dos problemas
advindos da concentração da produção da comunicação no país: poucos
esforços, pouquíssimos. Não pode o sujeito coletivo de direito, o movimento
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