editorial protagonistas de um passado histórico recente: lutas

imagens, observado o princípio da complementaridade
dos sistemas privado, público e estatal.
Muito já se discutiu neste trabalho sobre esses artigos e sobre o
quanto enquadrar as rádios comunitárias neles de modo indiferenciado
agride a isonomia. A interpretação majoritária sobre eles também já foi
objeto de discussões neste texto o que, agora, torna desnecessárias mais
palavras sobre o assunto. Partir-se-á logo então para o olhar divergente
protagonizado pela tese federalista de Paulo Fernando Silveira (SILVEIRA,
2001, p.240).
Socorre-se o ex-magistrado mineiro na defesa do pacto federalista
existente na República brasileira segundo o qual compete ao município
legislar quando da prevalência do interesse local (C.F. ART 1º, 18, 30, I).
Ora, se as rádios comunitárias possuem abrangência tão restrita porque
deveria a União ser competente para deliberar sobre suas questões? A autogovernabilidade
dos municípios, seus interesses locais, devem ser pautas
suas mesmas e não da União. Sem dúvida a radiodifusão comunitária é uma
temática de repercussão nacional. Não há de se negar. Mas o fato de uma
temática ser de repercussão abrangente não significa que seu exercício
também o seja. Se o exercício é local, se é do interesse prioritário das
comunidades, sua regulamentação deve também ser local. Este é o cerne
da argumentação prudente de Silveira. Mas tem ela outras boas
conseqüências: a da descriminalização das rádios comunitárias e a do
afastamento da ANATEL como órgão competente para a fiscalização dessas
rádios.
Se lei municipal passa a regular a matéria não há um porquê para
que lei federal venha prever sobre ela penalidades. Do contrário, haveria
uma enorme confusão legislativa de competências. A lei municipal traria
apenas sanções administrativas às irregularidades da radiodifusão
comunitária por ser, no Brasil, a produção de normas de direito penal
exclusividade da União. Por seu turno, a ANATEL e a Polícia Federal, que
agem com fundamento no Art. 70 da Lei 4.117/62, perderiam tal respaldo.
Isso porque com a lei municipal e a inversão de competências nada que a
União previsse sobre a matéria de interesse do município continuaria válido.
Esta é a tese de Paulo Fernando Silveira. Sobre ela, algumas palavras.
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