editorial protagonistas de um passado histórico recente: lutas

1. Como a Lei 9.612/98 não derrogou a Lei 9.472/97,
a conduta de operar, sem licença do órgão
competente, serviço de radiodifusão comunitária,
continua enquadrado nas sanções do art. 183 desta
última norma, não havendo se falar em
descriminalização da conduta pelo advento da nova lei.
2. As Leis 9.612/98 e 9.472/97 são perfeitamente
compatíveis entre si, na medida em que cominam
sanções de naturezas diversas.
3. Recurso provido, nos termos do voto do Relator.
(Recurso especial nº. 509501 – RS, 2003/0047428-
9/5ª Turma/STJ/Rel.: Gilson Dipp – Dj. 02.08.2004, p.
492).
A argumentação do Ministro Gilson Dipp se diferencia daquela do
Ministro Vicente Leal pois enquadra o exercício da radiodifusão comunitária
sem a devida autorização não no Art. 70 da Lei 4.117/62 mas sim na
matéria penal do novo Código de Telecomunicação, a Lei 9.472/97. Alega o
Ministro Gilson Dipp que porque a Lei 9.612/98 não derrogou a Lei 9.472/97
não há que se falar em descriminalização do exercício da radiodifusão
comunitária sem a exigida licença.
Faz o Ministro Gilson Dipp uma grande confusão, em verdade.
Acertou o Ministro quando da afirmação de que a Lei 9.612/98 e a Lei
9.472/97 são juridicamente compatíveis. Por certo são compatíveis: tratam
de matérias diferentes. A primeira regula o serviço de radiodifusão
comunitária, a segunda estabelece o Novo Código Brasileiro de
Telecomunicação, diferenciando, inclusive, como faz a Constituição de 1988,
o serviço de radiodifusão do serviço de telecomunicação e prevendo sanções
penais apenas para o serviço de telecomunicação, remetendo, em seu
artigo 215, o que tange à radiodifusão para a Lei 4.117/62. Desse modo,
não há nem o que se discutir acerca da compatibilidade das duas leis. A
primeira diz expressamente que não tratará da radiodifusão. A segunda, por
sua vez, que trata da radiodifusão comunitária, nem menciona a primeira,
embora o faça em relação à Lei de 1962. Por isso, também não há, de
modo algum, que se imputar à radiodifusão comunitária a matéria penal do
Código Brasileiro de Telecomunicação de 1997. Já basta ao movimento de
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