editorial protagonistas de um passado histórico recente: lutas

não abrangeria a comunidade efetivamente. Ter 40 ou 50W de potência no
transmissor não faz da rádio menos comunitária. O limite estabelecido pela
legislação restringe por demais o serviço. Deve-se avaliar se, no caso
concreto, há ou não o potencial ofensivo, se essas 50W ameaçam ou não
causar prejuízo às comunicações. É provável que – e aqui se trabalha com
probabilidades nesta seara visto que sou um acadêmico de direito e não de
física ou engenharia – uma rádio de 25W que realize atividades do lado de
um hospital ou de um aeroporto cause alguns problemas mas que uma
rádio de 50W nos morros de Casa Amarela não tragam quaisquer deles. O
que faz uma rádio comunitária ser verdadeiramente uma rádio comunitária
é sua forma de gestão participativa, não o estreito limite de 25W.
Reconhece-se que esta também é uma tese difícil de ser digerida
pelo sentido comum teórico do Poder Judiciário. Tudo que tente levar à
realidade seus membros, para além da norma, parece contrariar sua
constituição ontológica, afinal os “fatos jurídicos são produto da construção
jurídica (e não o inverso)” (BOURDIEU, 2007, p. 230). No mundo, no
entanto, há rádios comunitárias, realmente comunitárias, que cumprem
funções libertadoras em suas comunidades, mas que ultrapassam os limites
legais e que exercem o direito fundamental à comunicação sem depender
de qualquer pedido de licença ao Estado. Também não há erro nisso.
4. Breves considerações acerca da municipalização da legislação
reguladora do serviço de radiodifusão comunitária.
O bom desenvolvimento deste tópico demandaria um outro artigo.
Ainda assim um rascunho dessa proposta precisa ser traçado, visto que
vem ela se efetivando em alguns municípios brasileiros. Ignorá-la seria não
estar aberto(a) ao reconhecimento do mundo.
Setores do movimento de rádios comunitárias têm proposto que o
tratamento diferenciado a essas rádios, tratamento este necessário para o
cumprimento da isonomia, seja conduzido não pela União, mas pelos
municípios. Acreditam esses sujeitos que nos municípios o controle social
poderia ser efetivado, livrando as rádios assim das intermináveis esperas
pelo Ministério das Comunicações.
89