editorial protagonistas de um passado histórico recente: lutas

nº. 2.615/98, que a regulamenta, expedida pelo
Ministério das Comunicações, a teor da competência
firmada na Carta Magna de 1988, no seu art. 21, XII,
"a".
(Processo criminal nº. 98.5181-3 – Classe: 7000/1ª.
Vara/Justiça Federal do Estado de Sergipe/ Juiz
Ricardo César Mandarino Barretto/ Data da decisão:
31.03.2000).
A decisão proferida pelo Juiz Ricardo Barretto acumula dois
argumentos, quais sejam, o do pouco potencial ofensivo e o da
especialidade da Lei 9.612/98. Esse acúmulo é positivo porque o primeiro
argumento é estrategicamente mais fácil de ser aceito pelo sentido comum
teórico dos(as) juristas que o segundo embora seja este o aqui adotado
como cerne da argumentação. De qualquer modo, importa menos quais dos
dois argumentos é o mais relevante e importa mais como eles podem ser
utilizados na disputa da contra-hegemonia no Poder Judiciário, disputa esta
que tem que enfrentar além dos membros do próprio Poder Judiciário,
forças políticas e fatores reais de poder que lucram diretamente com o
processo de criminalização das rádios comunitárias.
Outro elemento merecedor de atenção consta na decisão em
questão, qual seja, o da “destinação social” que se aproxima da referência
feita aos direitos fundamentais já comentada presente em decisão
anteriormente analisada. Aqui, o argumento da “destinação social” serve
inclusive para que os aparelhos apreendidos ilegalmente pela ANATEL sejam
devolvidos aos/às seus/suas proprietários(as).
Outros dois pontos, umbilicalmente ligados, acerca da postura do
Poder Judiciário precisam ser tratados neste trabalho. Um deles é o da
morosidade do Ministério das Comunicações em apreciar os pedidos de
outorga da autorização do exercício do serviço de radiodifusão comunitária.
O outro deles é o da necessidade de tal autorização para o exercício do
direito fundamental de se comunicar. Começar-se-á pelo primeiro dos
pontos elencados. O segundo será pautado no tópico subseqüente, mas
constará também nas discussões do próximo capítulo desta monografia.
3.2 Da mora administrativa.
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