editorial protagonistas de um passado histórico recente: lutas

Em primeiro lugar, há de se considerar que a
Constituição Federal distinguiu telecomunicações de
radiodifusão. Logo, onde o poder constituinte
distinguiu, o legislador não pode ignorar a separação.
Portanto, a elementar telecomunicações não pode
englobar a radiodifusão, pois a Constituição
determinou a distinção. Tanto é verdade que o novo
Código Brasileiro de Telecomunicação, em seu art.
183, tipificou o delito correspondente à ação delituosa
perpetrada contra as telecomunicações somente. Sem
uma tipificação específica para radiodifusão, não há
como aproveitar a elementar telecomunicações para
duas figuras penais distintas, relativamente a uma só
ação. Nem há de falar do efeito residual do termo
telecomunicações , para se manter nele a radiodifusão,
se assim não o quis a própria Constituição e nem
mesmo o Novo Código Brasileiro de Telecomunicação
(SILVEIRA, 2001, p. 199).
A interpretação proposta por Paulo Fernando Silveira até então
explicitada com o parágrafo acima nem toca na questão das rádios
comunitárias, restringindo-se apenas à radiodifusão geral. De acordo com
Silveira a norma do Art. 215 da Lei 9.472/97 ao remeter a radiodifusão à
Lei 4.117/62 não pode desconsiderar a distinção realizada pela própria
Constituição entre as figuras da radiodifusão e da telecomunicação. No fim
das contas, a remissão feita pela Lei de 1997 àquela de 1962 é uma
remissão ao quase nada, dado ter a própria Constituição ao diferenciar os
serviços, derrogado tudo que lhes não diferenciava. É de se perguntar: e a
radiodifusão ficaria sem uma regulamentação? É de se responder com outra
pergunta: a ultrapassada legislação da década de 60 regulamenta
efetivamente a radiodifusão dos grandes meios? Deve ela apenas servir à
repressão aos meios populares devido à sua matéria penal?
Mas finalmente, do que se trata a matéria penal presente na Lei
4.117/62, adicionada pelo Decreto de 1967? Prevê o Art. 70 da Lei
4.117/62:
Art. 70. Constitui crime punível com a pena de
detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da
metade se houver dano a terceiro, a instalação ou
utilização de telecomunicações, sem observância do
disposto nesta Lei e nos regulamentos.
Parágrafo único. Precedendo ao processo penal, para
os efeitos referidos neste artigo, será liminarmente
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