editorial protagonistas de um passado histórico recente: lutas

Utiliza-se, a ANATEL, da alteração legislativa imposta por decreto durante o
Regime Militar, muitas vezes sem nem considerar os princípios do processo
penal. Relevante notar que, dado o voluntarismo e a falta de estrutura que
envolvem a organização comunitária, de costume as rádios comunitárias
fazem suas transmissões ou têm sede nas casas de seus/suas participantes,
o que torna ainda mais grave uma intervenção em que inexista mandado.
Algo assim corresponde ao crime de violação de domicílio.
O movimento de direitos humanos recebe correntemente denúncias
das rádios comunitárias acerca de irregularidades nos mandados e inclusive
da inexistência deles.
Sobre isso algumas considerações precisam ser
feitas. A ANATEL possui competência administrativa e não penal. Não pode
ela então sozinha lacrar e apreender com base no artigo 70 da Lei
4.117/62. Essas ações fogem a sua competência fiscalizatória. Ademais,
como bem assegura Paulo Fernando Silveira:
Os agentes da polícia federal, como regra, não têm
assinado o auto de lacração/apreensão, servindo
apenas de meio intimidatório, isto é, acompanham os
agentes da ANATEL, mas não subscrevem o auto
circunstanciado, como determina a lei;(SILVEIRA,
2001, p. 212).
Em verdade, os agentes policiais não podem agir de ofício nesta
área especializada. Ocorre que o próprio Superior Tribunal de Justiça,
através dos julgados sobre os quais se discutirá posteriormente, em nome
do pouco potencial ofensivo das rádios comunitárias, já decidiu que a
transmissão em baixa potência não é criminosa. Não tem competência, a
polícia, para avaliar se o equipamento é ou não de baixa potência, sendo
necessário, por isso, que se aguarde a, aí sim, competente representação
da ANATEL. Sobre esta Agência, Paulo Fernando Silveira ainda tece alguns
comentários:
Esta [a ANATEL], por sua vez, ao exercer seu papel
fiscalizatório só tem o poder de autuar, descrevendo a
infração administrativa que constatar e oportunizar o
prazo de defesa. Se, no seu entendimento, estiver
ocorrendo a prática de algum delito, como o descrito
no art. 70 da Lei 4.117/62, deve, apenas, representar
às autoridades criminais competentes, subsidiando-os
com perícia técnica para evidenciar a alta potência,
capaz de tipificar o delito, ante os pronunciamentos do
Egrégio Tribunal Regional Federal da 1.ª Região –
66