editorial protagonistas de um passado histórico recente: lutas

do mercado de trabalho (justiça penal)”. No terceiro nível, finalmente, o
direito penal promove a “repressão penal seletiva de indivíduos sem
utilidade no processo de produção de mais-valia e de reprodução ampliada
do capital (prisão)” (SANTOS, 2005, p. 6).
Ocupando as rádios comunitárias o lugar da contra-hegemonia
anteriormente discutido, é de se entender o porquê da equiparação delas
aos grandes meios – que, por toda sua estrutura e capital simbólico citados,
não sofrem repressão – justamente na matéria penal. Prevê o Art. 2º da Lei
9.612/98, em referência à Lei 4.117/62:
Art. 2.º O serviço de Radiodifusão Comunitária
obedecerá aos preceitos desta Lei e, no que couber,
aos mandamentos da Lei n. 4117, de 27 de agosto de
1962, modificada pelo Decreto-Lei n. 236, de 28 de
fevereiro de 1967, e demais disposições legais.
Parágrafo único. O serviço de Radiodifusão
Comunitária obedecerá o disposto no art. 223 da
Constituição Federal.
Poder-se-ia argumentar de antemão que o artigo 2º supracitado é
inconstitucional por não respeitar o princípio da isonomia. Ele remete as
rádios comunitárias às normas responsáveis pelos grandes meios. É nisso
que eu acredito visto que, como já dito, nem a Constituição, nem a Lei
4.117/62 escrevem entre seus artigos a expressão “rádios comunitárias”,
não possuindo um processo diferenciado para o exercício da comunicação
comunitária.
É preferível, todavia, armar-se de outros argumentos além desse da
inconstitucionalidade derivada do desrespeito à isonomia. Adotar-se-á aqui
o posicionamento do Juiz Federal aposentado Paulo Fernando Silveira, autor
da mais completa obra sobre a temática das rádios comunitárias no Brasil.
Segundo o magistrado a diferenciação realizada pela Constituição Federal
entre os serviços de radiodifusão e os de telecomunicação revogou tudo o
que anteriormente era previsto e que acumulasse na mesma figura – a das
telecomunicações – os dois serviços sob discussão. Assim, a Constituição
Federal teria, segundo Silveira, posto abaixo toda a parte da legislação de
1962 que considerava ser a radiodifusão um tipo de telecomunicação.
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