editorial protagonistas de um passado histÃ³rico recente: lutas

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imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal. Muito já se discutiu neste trabalho sobre esses artigos e sobre o quanto enquadrar as rádios comunitárias neles de modo indiferenciado agride a isonomia. A interpretação majoritária sobre eles também já foi objeto de discussões neste texto o que, agora, torna desnecessárias mais palavras sobre o assunto. Partir-se-á logo então para o olhar divergente protagonizado pela tese federalista de Paulo Fernando Silveira (SILVEIRA, 2001, p.240). Socorre-se o ex-magistrado mineiro na defesa do pacto federalista existente na República brasileira segundo o qual compete ao município legislar quando da prevalência do interesse local (C.F. ART 1º, 18, 30, I). Ora, se as rádios comunitárias possuem abrangência tão restrita porque deveria a União ser competente para deliberar sobre suas questões? A autogovernabilidade dos municípios, seus interesses locais, devem ser pautas suas mesmas e não da União. Sem dúvida a radiodifusão comunitária é uma temática de repercussão nacional. Não há de se negar. Mas o fato de uma temática ser de repercussão abrangente não significa que seu exercício também o seja. Se o exercício é local, se é do interesse prioritário das comunidades, sua regulamentação deve também ser local. Este é o cerne da argumentação prudente de Silveira. Mas tem ela outras boas conseqüências: a da descriminalização das rádios comunitárias e a do afastamento da ANATEL como órgão competente para a fiscalização dessas rádios. Se lei municipal passa a regular a matéria não há um porquê para que lei federal venha prever sobre ela penalidades. Do contrário, haveria uma enorme confusão legislativa de competências. A lei municipal traria apenas sanções administrativas às irregularidades da radiodifusão comunitária por ser, no Brasil, a produção de normas de direito penal exclusividade da União. Por seu turno, a ANATEL e a Polícia Federal, que agem com fundamento no Art. 70 da Lei 4.117/62, perderiam tal respaldo. Isso porque com a lei municipal e a inversão de competências nada que a União previsse sobre a matéria de interesse do município continuaria válido. Esta é a tese de Paulo Fernando Silveira. Sobre ela, algumas palavras. 91
A estratégia de Paulo Fernando Silveira é coerente e bem repercute entre os movimentos. Assim como suas outras opiniões, encontra esta tese também obstáculos no conservadorismo do sentido comum teórico dos(as) juristas e nos interesses da classe dominante. De qualquer modo, propõe-se o seguinte questionamento: será mesmo que o Poder Judiciário estadual e o Poder Executivo municipal serão menos conservadores que os nacionais? Alguns setores dos movimentos de rádios também se fazem a mesma pergunta. Talvez alguns municípios possuam conjunturas favoráveis para a implementação dessa lei e à participação popular. Mas ocorrerá isso sempre? E quanto àquelas cidades comandadas por oligarquias bem distantes do olhar do interesse público? Essa ponderação precisa ser feita para que não se caia na dicotomia de que o município é bom e a União má. Em verdade, necessária é a análise conjuntural a ser feita ao lado da estrutural. A conjuntura de um município poder ser boa, como pode não ser. Do Poder Judiciário dos Estados pode se dizer o mesmo. Cabe aos movimentos sociais compreenderem seus contextos e pleitearem a partir deles. Ainda assim um argumento relativo à participação democrática faz com que eu seja, de início, também defensor da tese da municipalização: aquele da pressão popular quando das decisões de outorga. A proximidade do centro decisório definitivamente aumenta o poder de pressão dos movimentos e das rádios comunitárias. O processo de outorga deixa de ser algo distante, ao menos fisicamente, embora o apartheid simbólico que ronda o Estado permaneça. Se a oligarquia repressora existir, a repressão ainda assim existirá. Mas o repressor ganha rosto. Deixa de ser o nunca dantes visto Ministro das Comunicações e passa a ser o prefeito, o juiz, o secretário etc. De todo modo, as análises conjunturais devem ser concretizadas. Só a partir dela é possível dizer, em razão da libertação dos(as) oprimidos(as), se a municipalização servirá ou não aos interesses das classes populares. 5. Conclusão: o que cabe às rádios comunitárias. Lembro-me de estar em meio a uma aula de direitos humanos, do curso de graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal de 92
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