editorial protagonistas de um passado histórico recente: lutas

BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
IMPROVIMENTO DA REMESSSA OFICIAL.
1. Existente fundado receio de constrangimento ilegal
consistente em ameaça de indiciamento em inquérito
policial, fechamento de Rádio Comunitária e apreensão
dos seus transmissores, é de se admitir o caráter
preventivo do "writ".
2. Não se tipifica o crime previsto no art. 70 da Lei
4117/62, quando ausente potencialidade lesiva em
transmissões de rádio comunitária, de diminuta
potência e pouco alcance.
3. Vedação legal à restrição ao direito de expressão e
valorização das manifestações culturais, a justificarem
o "mandamus". Aplicação dos arts. 5, inciso IX e 215,
"caput", da Constituição Federal.
4. Manutenção da r. decisão concessiva da ordem.
(Acórdão na RCCR nº. 03022040-0-SP/2ª. Turma/TRF
3ª. Região/ Rel.: Juíza Sylvia Steiner/ DJ-Data: 05-06-
96/Pg: 038187).
Vê-se, de pronto, que a decisão da Juíza Sylvia Steiner é
radilcamente divergente daquela do Ministro Luiz Fux anteriormente
apresentada. No caso em tela, cidadão partícipe de rádio comunitária
ingressa com Hábeas Corpus preventivo junto ao Poder Judiciário por ter
sofrido ameaça de prisão por conta do exercício do serviço de radiodifusão
comunitária desprovido de licença. A Juíza acolhe o Hábeas devido ao
fundado receio de constrangimento ilegal consistente em ameaça de
indiciamento em inquérito policial. Porque a Juíza Sylvia Steiner não
reconhece a tipificação penal do Art. 70 da Lei 4.117/62 para as rádios
comunitárias, não é cabível qualquer ameaça, por parte da ANATEL, da
Polícia Federal, ou de quem quer que seja, de instauração de inquérito
criminal. Ameaça ilegal garante o direito ao writ. O não-reconhecimento do
enquadramento da radiodifusão desprovida de autorização no Art. 70 da Lei
4.117/62 se dá com base no entendimento de que há ausência de
potencialidade lesiva em transmissões de rádios comunitárias, por serem
elas de diminuta potência e pouco alcance.
79