editorial protagonistas de um passado histórico recente: lutas

A mesma diferenciação entre radiodifusão e telecomunicação é feita
no Novo Código Brasileiro de Telecomunicação. O artigo 215 deste diploma
legal revoga o antigo código salvo quanto à matéria penal não tratada no
novo código e quanto aos preceitos relativos à radiodifusão. Apesar de
tratar sobre a radiodifusão em alguns dos seus artigos, a Lei 9.472/97 a
relega ao antigo código, o que, em verdade, é bastante frutífero para os
grandes meios de comunicação. Estes continuam a se manter regulados por
uma legislação que nem de perto se aproxima de suas tecnologias,
fortalecendo-se numa terra, portanto, praticamente sem leis. A legislação
de 1962, endurecida através de decreto pela ditadura militar, nem toca os
grandes meios porque não os acompanha. São normas de quatro décadas
atrás que pretendem regular meios cujas mudanças não têm freios.
O fato de o Novo Código de Telecomunicação ter relegado a
radiodifusão à Lei 4.117/62, não revogando esta última completamente,
manteve em situação complicada, por outro lado, as rádios comunitárias.
Apenas dez anos após a promulgação da Constituição de 1988,
votou-se no Congresso Nacional a normatização reguladora do serviço de
radiodifusão comunitária, a Lei 9.612/98. A existência de uma legislação
que regulasse esse serviço e garantisse o direito à comunicação das
comunidades periféricas foi pleito histórico dos movimentos populares. Isso
porque até a Lei 9.612/98 a legislação nacional, nem mesmo a Constituição
Federal, utilizava-se da expressão “rádios comunitárias”, não tratando esses
sujeitos com a especificidade por eles demandada. As rádios comunitárias
eram então completamente equiparadas aos grandes meios, mas sem as
suas estruturas econômicas e seu capital político, o que fez com que elas
terminassem por sofrer muito com a repressão própria à legislação da
ditadura militar (Lei 4.117/62). Essa repressão se dava principalmente
quando da aplicação da matéria penal da legislação em vigor. Essa matéria
constituía a parte mais repressora da legislação: foi introduzida nela pelo
Decreto-Lei nº. 236 de 1967, oriundo do auge da ditadura, das vésperas do
AI-5.
Uma equiparação entre os meios hegemônicos comerciais e os
meios comunitários de radiodifusão impossibilita a isonomia. Não
considerar as diferenças e especificidades entre os grandes meios e os
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