editorial protagonistas de um passado histórico recente: lutas

O que move o movimento de rádios comunitárias no sentido deste
pleito da municipalização da legislação reguladora da radiodifusão
comunitária são os princípios da participação democrática, da aproximação
dos sujeitos locais daqueles outros que deliberam sobre sua comunidade, da
possibilidade de acompanhamento dos processos de outorga. É quase
impossível, por exemplo, para uma rádio comunitária ir a Brasília saber
como anda o processo do seu pedido de autorização. Se a instância a qual
se pede é mais próxima, a pressão dos movimentos locais se tornará efetiva
e isso agilizará os processos e otimizará a eficiência da Administração. Além
disso, argumenta o movimento de rádios, que com uma legislação
municipal, abre-se a oportunidade de existência de conselhos municipais
deliberativos, compostos também pela sociedade civil organizada, que
decidam sobre a pertinência dos pedidos de outorga, o que extinguiria a
atual unilateralidade decisória.
Alguns óbices jurídicos são colocados a essa proposta de
municipalização que servem de fundamento para declarações de
inconstitucionalidade de leis municipais que pretendem regular a matéria da
radiodifusão comunitária, como ocorreu na cidade de Campinas, em São
Paulo, no ano de 2004, em conseqüência da ação promovida pela ABERT –
Associação das Emissoras de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo
(CABRAL, 2006).
Esses óbices dizem respeito diretamente a dois pontos: a) às
previsões presentes nos artigos 21 e 22 da Constituição Federal; e b) às
previsões presentes no Art. 223 também da Carta Magna.
Art. 21. XII - Explorar, diretamente ou mediante
autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora de sons e
imagens;
Art. 22. Compete privativamente à União legislar
sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e
radiodifusão.
Art. 223. Compete ao Poder Executivo [Nacional]
outorgar e renovar concessão, permissão e autorização
para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e
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