editorial protagonistas de um passado histórico recente: lutas

e não os direitos humanos, o que pode ser tido como mais uma contradição
do discurso liberal.
A ementa a seguir apresentada é um exemplo de decisão que
criminaliza o serviço de radiodifusão comunitária desprovido de licença. No
caso em tela, um cidadão, partícipe de uma rádio comunitária, ingressa com
pedido de Hábeas Corpus junto ao Poder Judiciário por ter ele – o cidadão –
sofrido ameaça de prisão pelo exercício da radiodifusão comunitária. Assim
decide o relator Ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Fux em 02 de
dezembro de 2003:
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AMEAÇA DE PRISÃO
DE ADMINISTRADOR DE RÁDIO COMUNITÁRIA EM
FUNCIONAMENTO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE
DO WRIT CONVALIDAR SITUAÇÃO FÁTICA ILEGAL.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO
PARA DELIBERAR ACERCA DA OUTORGA DE
CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE
RADIODIFUSÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS QUE,
CASO FOSSE DEFERIDA, POSSIBILITARIA A
EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO SEM AUTORIZAÇÃO DO
ÓRGÃO COMPETENTE.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como
instrumento para convalidar situação fática ilegal,
consubstanciada na exploração irregular de serviço de
radiodifusão sonora.
2. Revela-se inviável o deferimento de ordem de
habeas corpus para fins de fazer cessar qualquer
ameaça ao impetrante, porquanto, in casu, isso
significaria, via reflexa, autorizá-lo a continuar
exercendo ilegalmente a atividade de exploração de
serviço de radiodifusão sonora, cuja deliberação
compete exclusivamente à União Federal. (art. 21, XII,
"a", da Constituição Federal.)
3. Ordem de habeas corpus denegada.
(Habeas corpus nº. 31483 - MG (2003/0197015-7)/1ª
Turma/STJ/Rel.: Luiz Fux – Dj. 19.12.2003, p. 321).
Pretendia o autor da ação não a regularização do exercício do
serviço de radiodifusão, mas apenas evitar sua prisão, visto defender –
assim como faz Paulo Fernando Silveira – que a prática da radiodifusão
comunitária de baixa potência, ainda que inexistente a licença estatal, não é
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