editorial protagonistas de um passado histórico recente: lutas

comunitários, tratá-los da mesma maneira, soa no mínimo estranhamente
aos ouvidos de qualquer sujeito que defenda a igualdade de possibilidades.
Embora não caiba a mim neste texto desenvolver uma discussão acerca da
assimetria existente entre os meios de comunicação de massa e as rádios
comunitárias, faz-se necessário perceber que a não ponderação de suas
diferenças, mesmo sendo algo gritante, não é resultado de mero
esquecimento, nem está aí à toa.
A Lei 9.612/98 viria assim em boa hora para garantir as
especificidades das rádios comunitárias. Viria em boa hora, não veio. Não
tratou da matéria penal em seu texto, mas também não revogou, para
efeitos da radiodifusão comunitária, a parte penal da legislação da década
de 60, possibilitando que a maioria dos tribunais continuasse a aplicá-la
contra esses meios populares. Manteve a vinculação de obediência das
rádios comunitárias ao disposto no Art. 223 da Constituição Federal (ART.
2º), reafirmando assim a equiparação delas aos meios de comunicação de
massa, principalmente no tocante à necessidade de outorga de concessões,
permissões e autorizações por parte do Estado para a legalização do
serviço.
A Lei que regula o serviço de radiodifusão comunitária, portanto,
não diferenciou explicitamente esse serviço dos grandes meios naquilo que
mais demandava diferenciação, ou seja, em sua parte penal. Aqui insisto:
também não por mero esquecimento.
O sistema penal – constituído pela lei, polícia, justiça e
prisão – é o aparelho repressivo do moderno Estado
capitalista, garantidor de relações sociais desiguais de
produção/distribuição material, responsáveis pela
violência estrutural da marginalização, do desemprego,
dos baixos salários, da falta de moradia, do ensino
precário, da mortalidade precoce, do menor
abandonado etc. (SANTOS, 2005, p. 5)
Segundo o professor Juarez Cirino dos Santos, o direito penal
obedece a uma seletividade que considera três níveis. No primeiro deles, a
lei penal define que bens jurídicos devem ser por ela tutelados, em razão
das relações de propriedade e de poder das elites econômicas e políticas
dominantes. No segundo nível, dá-se a “estigmatização judicial seletiva dos
indivíduos das classes sociais subalternas, em especial dos marginalizados
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