editorial protagonistas de um passado histórico recente: lutas

hegemônico ou mantém em contradição seu próprio discurso liberal
segundo o qual no direito penal, não cabem resíduos, suposições.
A conclusão inafastável que se chega é que a própria
Constituição restringiu o alcance do art. 70 da Lei
4.117/62, ao fazer a distinção entre telecomunicações e
radiodifusão, anteriormente englobadas nesse preceito
penal. A partir de 1988, esse dispositivo penal não mais
abrangeu a radiodifusão. Ele, obviamente, ficou valendo
apenas para as telecomunicações, até a edição do novo
Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei n.
9.472/97), quando, então, foi definitivamente revogado,
eis que esse diploma legal cuidou de tipificar o mesmo
crime, relativamente às telecomunicações (art. 183)
(SILVEIRA, 2001, p. 199).
Como se mostrará no próximo tópico deste texto, o posicionamento
de Paulo Fernando Silveira aqui adotado não se reproduz na maioria das
decisões do sentido comum teórico das cortes superiores do país.
O artigo 70 da legislação de 1962 possui um outro problema, desta
vez, no parágrafo único. O seu conteúdo normativo é arbitrário, típico dos
regimes autoritários, não podendo ser recebido pela Constituição de 1988,
afinal esse documento enuncia princípios como a ampla defesa e o
contraditório também no processo penal. A realização da busca e da
apreensão requer a existência de mandado judicial que siga os ditames dos
artigos 243 e 245 do Código de Processo Penal principalmente quando o
que se busca ou se quer apreender se encontra em um domicílio. Neste
caso, faz-se imprescindível, além do mandado, a observância do
consentimento do(a) morador(a) ou do horário em que a ação ocorrerá,
visto que sem consentimento ela só poder ser efetuada durante o dia (CF.,
ART. 5º, XI).
O artigo 70 e seu parágrafo único têm servido de respaldo para que
a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), normalmente
acompanhada pela Polícia Federal, desenvolva suas atividades de
fechamento das rádios comunitárias. A ANATEL – e boa parte do Poder
Judiciário, como ficará posteriormente provado – não reconhece a
inconstitucionalidade do artigo 70 no que diz respeito à não-diferenciação
entre telecomunicação e radiodifusão, assim como não reconhece as
especificidades das rádios comunitárias e a inconstitucionalidade da
equiparação desses meios populares de comunicação aos grandes meios.
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