editorial protagonistas de um passado histórico recente: lutas

comunitária. Fizessem isso, haveria, como se insistiu anteriormente neste
texto, uma flagrante contradição com o princípio constitucional da isonomia.
Seria tratar dois sujeitos radicalmente diferentes, que cumprem funções
específicas, do mesmo modo.
O exercício da radiodifusão comercial demanda maiores cuidados
que o serviço da radiodifusão comunitária. Por isso o controle, as
permissões, concessões e autorizações. O mesmo não precisa ocorrer com
os meios comunitários de comunicação. Sobre eles rege o parágrafo
primeiro do artigo 5º da Constituição Federal, ou seja, a aplicabilidade
imediata do direito fundamental à liberdade de expressão, à comunicação.
Não se quer com isso argumentar que é indevido o processo de outorga,
que ele não deva existir. Pode ser que exista, inclusive, mas não deve ser
ele – e falo aqui a partir do discurso liberal estatal hegemônico –
considerado pressuposto para o exercício do direito fundamental. A
efetivação do direito, no caso das rádios comunitárias, pode se dar de
antemão, deve então o Poder Executivo, a ANATEL, promover a fiscalização
necessária para que problemas não ocorram. Seria o caso, por exemplo, de
interferência entre rádios comunitárias numa mesma região ou entre rádios
comunitárias e rádios comerciais. Aqui agiria a ANATEL e o Poder Executivo
para que problemas assim tivessem solução em razão do interesse público
envolvido na boa realização das atividades de comunicação social e na
garantia da pluralidade.
Esta tese é de difícil defesa, reconhece-se, porque bastante
principiológica. Contraria norma legal e toda uma corrente jurisprudencial.
Ainda assim é a tese aqui defendida. Leva-se em consideração a
importância das rádios comunitárias no processo de libertação dos(as)
oprimidos(as). Considera-se também sua importância para a democracia e
a necessidade de um tratamento diferenciado para esses sujeitos que tanto
incomodam o Estado e os grandes meios.
Mas o que aconteceria se a rádio comunitária ultrapassasse os
limites da potência previstos da Lei 9.612/98? Deixaria ela de ser
comunitária? Perder-se-iam os argumentos até então discutidos? Não
necessariamente. Uma rádio comunitária, que se pretenda comunitária,
num bairro gigantesco como o de Casa Amarela, na periferia do Recife, por
exemplo, não pode ter apenas 25 W, o limite legalmente estabelecido, ou
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