editorial protagonistas de um passado histórico recente: lutas

diretamente, desse modo, a estrutura existente de concentração dos meios
de comunicação em nome da ampliação do poder de convencimento social,
notadamente dos grupos sociais oprimidos, do desenvolvimento do diálogo.
Por essas razões, faz-se tortuoso o caminho do Poder Judiciário no
tocante ao serviço de radiodifusão comunitária, visto que essa face estatal
também reproduz a ideologia hegemônica vinculada aos interesses
econômicos da classe dominante. Tortuoso o caminho, não impenetrável, no
entanto. Apesar de minoritária, forma-se uma linha decisória divergente no
Judiciário com base na qual serão elencados a seguir alguns argumentos
referentes ao tratamento jurisdicional dispensado às rádios comunitárias.
Ressalta-se o caráter de resistência dessa linha decisória. É ela um foco
promovido por assessores(as) jurídicos(as) populares, acadêmicos(as) e
alguns membros do Ministério Público e do Poder Judiciário. Como toda
resistência, no entanto, encontra fortes barreiras para a conquista de novos
espaços e o convencimento de novos sujeitos. Ao tempo em que nas
próximas linhas forem apresentados os posicionamentos teóricos dos
sujeitos componentes dessa linha decisória, serão também apresentadas as
posições jurídicas da hegemonia, tanto com vistas à comparação como em
nome da garantia da pluralidade fundamental à ciência.
3.1. Da sanção administrativa, da sanção criminal e do pouco
potencial ofensivo.
Dada a morosidade do Ministério das Comunicações em julgar os
pedidos de outorga de autorização para o exercício da radiodifusão
comunitária, dada a opção feita por algumas das rádios comunitárias pela
desobediência civil e dada a própria realidade de desconhecimento por parte
dos(as) cidadãos(ãs) da legislação, dentre outros fatores, é considerável o
número de rádios comunitárias que funcionam sem a autorização
demandada pela legislação nacional.
Quando se depara com essas rádios desprovidas da devida licença
para funcionamento, a ANATEL costuma liminarmente promover seu
fechamento e levá-las ao Poder Judiciário em ações criminais, tomando em
conta a argüição do respaldo legal do Art. 70 da Lei 4.117/62, e de direito
administrativo, no que diz respeito às sanções previstas na Lei 9.612/98.
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