editorial protagonistas de um passado histÃ³rico recente: lutas

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A interminável fila de pedidos de outorga para o serviço de radiodifusão comunitária no Ministério das Comunicações tem gerado conseqüências para o Poder Judiciário. A ineficiência do Poder Executivo em cumprir sua função, em responder aos pedidos de forma célere, faz com que as rádios comunitárias exerçam o direito à comunicação antes mesmo da referida outorga. A ANATEL, por sua vez, reprime esses sujeitos coletivos e termina por levá-los ao Poder Judiciário. Isso quando não são as próprias rádios comunitárias os sujeitos a ingressar no Judiciário com a finalidade de obter essa outorga por outras vias. A discussão aqui se foca no seguinte questionamento políticojurídico: as rádios comunitárias podem exercer o direito à comunicação antes da concessão da licença pelo órgão estatal competente? É imperioso que se trate dos posicionamentos jurídicos apresentados pelo Poder Judiciário, principalmente quanto aos casos de rádios que pleitearam junto ao Ministério das Comunicações, mas que, pela mora da Administração, ainda não obtiveram a outorga. Seguem exemplos de decisões do Superior Tribunal de Justiça. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA DECISÃO ACERCA DA PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. ALEGADA OMISSÃO DO MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES. ART. 21 CF. LEI 9.612/98. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Nos termos do art. 21, XII, "a", da Constituição Federal, compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão "os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens". A Lei nº 9.612, de 19.02.98, veio a regulamentar as rádios comunitárias. 2. Segundo as informações da autoridade impetrada, embora publicado quatro avisos para habilitação dos interessados no funcionamento de rádios comunitárias em Belo Horizonte, a Impetrante não manifestou seu interesse, como seria indispensável. 3. A demora da autoridade administrativa em decidir sobre inúmeros processos que necessitam de exame pormenorizado não caracteriza ato ilícito submetido ao controle do mandado de segurança. Precedentes. 83
4. É da natureza do mandado de segurança que a matéria fática se ache devidamente esclarecida pelos documentos trazidos com a inicial. 5. Não se mostram presentes os requisitos que norteiam a ação mandamental, pois seriam necessárias diligências e a abertura de oportunidade para produção de provas a fim de aferir-se a ocorrência da alegada omissão pela autoridade impetrada - ou mesmo por parte de outra autoridade. 6. Segurança denegada. (Mandado de segurança nº. 9123 – DF, 2003/0106880-5/Primeira Seção/STJ/Rel.: Castro Meira – Dj. 25.02.2004, p. 90). O primeiro argumento apresentado pelo Ministro Castro Meira do STJ é o da vinculação do serviço de radiodifusão comunitária às mesmas normas constitucionais que tratam sobre as concessões, permissões e autorizações para o exercício da radiodifusão pelas grandes empresas comerciais. Pressupõe de antemão o Ministro que as rádios comunitárias só devem iniciar seus trabalhos quando da existência da outorga assim como acontece com os grandes meios. Outro argumento posto pelo Ministro Meira é aquele de que a demora não é razão para a impetração de um mandado de segurança. Afirma o jurista que a lentidão do Poder Executivo em decidir não é motivo suficiente para que se considere a ineficiência uma arbitrariedade ou algo que ofenda a liberdade e os direitos fundamentais do(a) cidadão(ã). Outros posicionamentos podem ser explorados, no entanto. É o caso da seguinte decisão do também Ministro do STJ, José Delgado. RECURSOS ESPECIAIS. ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE RADIODIFUSÃO. BAIXA POTÊNCIA E FINALIDADE NÃO-COMERCIAL. LEIS 9.612/98 E 4.117/62, DECRETO 2.615/98. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO. AUSÊNCIA DE EXAME. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. Consoante inscrito nas Leis 9.612/98, 4.117/62 e Decreto 2.615/98, é necessária a outorga legal do Poder Executivo para o funcionamento dos denominados Serviços de Radiodifusão Comunitários. 84
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