editorial protagonistas de um passado histórico recente: lutas

as rádios comunitárias em inferioridade com relação aos meios comerciais
de radiodifusão, vincula as rádios comunitárias ao Art. 223 da Constituição
Federal, faz referência à legislação repressiva da década de 60, não
explicita as especificidades dessas rádios, suas necessidades. A Lei que
regula o serviço de radiodifusão dá margens para que interpretações que
firam o princípio da isonomia se tornem hegemônicas no Poder Judiciário, o
que tem acontecido.
É de se conhecer, no entanto, a conjuntura em que o Poder
Judiciário é compelido a agir. O crescente número de processos relativos à
radiodifusão comunitária não é um fato isolado. Celso Fernandes
Campilongo (2005, p. 34), ao avaliar os desafios do Judiciário diante dos
vazios de efetividades gerados pela não realização dos direitos sociais
previstos na Constituição, alerta para a procura dos movimentos sociais
pelo Poder Judiciário na tentativa de fazer dele um contra-poder da própria
sociedade. Essa procura gera uma nova dimensão para a discussão
acerca do acesso à justiça, nova dimensão esta, no entanto, não
necessariamente produtiva. Acontece que, como bem nota José Eduardo
Faria (2005, p. 52), a cultura compartilhada pelos sujeitos formadores do
Poder Judiciário não recebe de bom grado, ao menos não
hegemonicamente, os novos atores sociais e seus pleitos. A argumentação
dos movimentos sociais afronta as raízes liberais do Estado brasileiro,
inclusive do Poder Judiciário. Noções de coletividade, diversidade, isonomia,
legitimidade, função pública e justiça social inexistem radicalizadas numa
estrutura que se mantém presa à forma, à exegese legalista e ao privado.
A cultura supracitada termina por se opor aos novos sujeitos de
forma especial quando está em debate a radiodifusão comunitária. Isto
porque o direito humano à comunicação, bandeira dos movimentos sociais
defensores da democratização da comunicação, atinge diretamente a
propriedade privada em nome da função pública da comunicação social. Não
está ele reduzido à liberdade de expressão, a um direito de defesa exigente
de uma obrigação de abstenção por parte dos poderes públicos. Trata-se se
de um direito demandante de uma intervenção estatal com vistas à garantia
de um acesso isonômico aos meios de comunicação, à produção da
informação. O discurso do direito humano à comunicação atinge
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