editorial protagonistas de um passado histÃ³rico recente: lutas

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1. Como a Lei 9.612/98 não derrogou a Lei 9.472/97, a conduta de operar, sem licença do órgão competente, serviço de radiodifusão comunitária, continua enquadrado nas sanções do art. 183 desta última norma, não havendo se falar em descriminalização da conduta pelo advento da nova lei. 2. As Leis 9.612/98 e 9.472/97 são perfeitamente compatíveis entre si, na medida em que cominam sanções de naturezas diversas. 3. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. (Recurso especial nº. 509501 – RS, 2003/0047428- 9/5ª Turma/STJ/Rel.: Gilson Dipp – Dj. 02.08.2004, p. 492). A argumentação do Ministro Gilson Dipp se diferencia daquela do Ministro Vicente Leal pois enquadra o exercício da radiodifusão comunitária sem a devida autorização não no Art. 70 da Lei 4.117/62 mas sim na matéria penal do novo Código de Telecomunicação, a Lei 9.472/97. Alega o Ministro Gilson Dipp que porque a Lei 9.612/98 não derrogou a Lei 9.472/97 não há que se falar em descriminalização do exercício da radiodifusão comunitária sem a exigida licença. Faz o Ministro Gilson Dipp uma grande confusão, em verdade. Acertou o Ministro quando da afirmação de que a Lei 9.612/98 e a Lei 9.472/97 são juridicamente compatíveis. Por certo são compatíveis: tratam de matérias diferentes. A primeira regula o serviço de radiodifusão comunitária, a segunda estabelece o Novo Código Brasileiro de Telecomunicação, diferenciando, inclusive, como faz a Constituição de 1988, o serviço de radiodifusão do serviço de telecomunicação e prevendo sanções penais apenas para o serviço de telecomunicação, remetendo, em seu artigo 215, o que tange à radiodifusão para a Lei 4.117/62. Desse modo, não há nem o que se discutir acerca da compatibilidade das duas leis. A primeira diz expressamente que não tratará da radiodifusão. A segunda, por sua vez, que trata da radiodifusão comunitária, nem menciona a primeira, embora o faça em relação à Lei de 1962. Por isso, também não há, de modo algum, que se imputar à radiodifusão comunitária a matéria penal do Código Brasileiro de Telecomunicação de 1997. Já basta ao movimento de 77
ádios ter de lidar com a argumentação do Ministro Vicente Leal que criminaliza suas ações com base no resíduo da radiodifusão presente na Lei 4.117/62. Não precisa o movimento ter de trabalhar com mais uma fonte de sanções penais, desta vez completamente desprovida de razão, inclusive sob o olhar da racionalidade hegemônica. Posicionamentos como os dos Ministros Luiz Fux, Vicente Leal e Gilson Dipp hegemonizam o Superior Tribunal de Justiça. Não é possível neste momento trazer números que provem essa majoritariedade porque não se realizou, quando dos preparos deste trabalho, uma análise quantitativa das decisões do Tribunal, mas não é difícil perceber que os posicionamentos conservadores se encontram em maioria: basta percorrer a jurisprudência relativa às rádios comunitárias presente no sítio eletrônico do STJ 68 . Pesquisa feita pela Deputada Federal Iara Bernardi (PT-SP) e apresentada no dossiê “Querem calar a voz do povo” elaborado pela ABRAÇO 69 (2005) diz que no período de 1998 a 2002, 4474 inquéritos foram instaurados em enquadramento com a Lei 4.117/62. Nesses 4.474 inquéritos, 1.794 pessoas foram indiciadas e 24.780 equipamentos foram apreendidos. O mesmo dossiê diz que, com fulcro no artigo 183 da Lei 9.472/97, 5.574 inquéritos foram instaurados, 1.820 sujeitos foram indiciados e 92.971 equipamentos foram apreendidos. Situação deveras complicada para os movimentos sociais. A posição divergente no Poder Judiciário, entretanto, existe e precisa ser afirmada. Encontra-se notadamente nas primeiras e segundas instâncias do Poder Judiciário Federal como se poderá perceber com as decisões a seguir mostradas. Todas elas afastam as sanções penais, descriminalizando a prática da radiodifusão comunitária desprovida de autorização de órgão estatal competente. Assim decidiu a Juíza Sylvia Steiner, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: 68 www.stj.gov.br 69 Associação Brasileira de Rádios Comunitárias. EMENTA: PENAL. RECURSO "EX OFFICIO". HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CABIMENTO. RÁDIO COMUNITARIA. ART. 70 DA LEI 4.117/62. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA DE DANO OU OFENSA AOS INTERESSES TUTELADOS PELO CÓDIGO 78
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