editorial protagonistas de um passado histórico recente: lutas

Invoca ainda, a Juíza Sylvia Steiner, os direitos fundamentais à
liberdade de expressão e culturais, nos que nem tocam as decisões
anteriormente apresentadas que se filiam ao pensamento hegemônico
criminalizador. A mera referência existente nesta última decisão aos direitos
fundamentais, direitos estes ignorados nas decisões anteriores, já clarifica
certas diferenças de postura hermenêutica 70 .
No mesmo sentido da jurisprudência firmada pela Juíza Sylvia
Steiner decide o Juiz Hugo Machado, do Tribunal Regional Federal da 5ª
Região:
Ementa: Habeas Corpus. Trancamento de ação penal.
Rádio Comunitária. Ausência de permissão. Liberdade de
expressão – Constituição Federal e Tratado
Internacional, inexistência de dolo, desconfiguração do
crime.
1. Convicto o cidadão da licitude de sua conduta ante a
liberdade de expressão garantida pela Constituição
Federal e por Tratado Internacional, podendo praticá-la
com o uso de equipamentos de rádio e comunicação de
baixa potência, ausente está o dolo, desconfigurando-se
a prática de crime.
2. Distingue-se a questão do tipo penal, tido por não
configurado, da matéria cível-administrativa,
concernente à possibilidade de controle dos
equipamentos.
3. Ordem de Habeas Corpus em parte concedida, apenas
para trancar a ação penal, não para determinar a
devolução dos equipamentos, nem para autorizar o
funcionamento da emissora.
(HC nº. 00500677-6-PB/1ª. Turma/TRF 5ª. Região/Rel.:
Juiz Hugo Machado/DJ-Data: 13-06-97/Pg: 043653).
O argumento do baixo potencial ofensivo tem servido
estrategicamente para afastar as sanções penais das rádios comunitárias.
Relevante lembrar, todavia, que de acordo com a argumentação de Paulo
70 Não quero dizer com isso que a simples referência discursiva aos direitos fundamentais baste para que
se caracterize o que quer que seja como de acordo com a libertação dos(as) oprimidos(as). O discurso dos
direitos fundamentais tem sido usado por gregos e troianos para sustentar os mais diversos interesses, até
mesmo os mais conservadores. Quero apenas ressaltar a presença do elemento “direitos fundamentais” na
decisão em questão e notar sua ausência nas decisões anteriores.
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