editorial protagonistas de um passado histórico recente: lutas

social, esperar a boa vontade política de quem quer que ocupe os cargos do
Governo Federal. Isso porque a efetivação dos direitos fundamentais é
mais do que uma política de Governos ao alvedrio de interesses. É uma
política de Estado e, como tal, deve ser cobrada inclusive pelo Poder
Judiciário.
Contra esses argumentos, surgem sempre aqueles outros,
arraigados aos posicionamentos hegemônicos, defensores da segurança, do
espectro, sob o mito do temor da queda de aviões etc. Ora, pior ainda para
a Administração Pública. Se há tanto com o que se preocupar e tanta
segurança pela qual zelar, o que faz ela que não fiscaliza as rádios e julga
os pedidos? Antes mesmo da elucubração acerca das possibilidades de
interferência nas ondas de rádio está a inércia da Administração em
fiscalizar previamente o campo. Tem espaço aqui uma pergunta: por que
tanta presteza em reprimir as rádios comunitárias e tão pouca em
responder aos pleitos por outorgas?
Outro argumento contrário ao posicionamento do Ministro José
Delgado também se põe, qual seja, o do respeito ao equilíbrio da tripartição
dos poderes. Isso, no entanto, já está explicado. A decisão do Judiciário não
ocupa o lugar da licença. A outorga deve existir vinda do Poder Executivo.
Mas até lá – e essa é a decisão do Ministro Delgado – a repressão às rádios
fica suspensa. Caso o Ministério das Comunicações julgue que a rádio é
imprópria e que o pleito deve ser negado, não há mais o que o STJ dizer, a
não ser que, por outros motivos, haja vícios no julgamento em questão.
Mas até que essa decisão ocorra, tem lugar sim uma afirmação decisória do
Poder Judiciário que proteja o exercício do direito perante a inércia da
Administração.
3.3 Da necessidade da autorização e da potência do transmissor
Até agora foram basicamente trabalhados casos de rádios
comunitárias que deram início ao pedido de outorga junto ao Ministério das
Comunicações. Mas o que fazer quando do julgamento de uma lide em que
a rádio comunitária decide politicamente agir em desobediência civil? O que
implica na não realização do pedido de outorga, ou seja, em contrariar o
que as duas últimas decisões apresentadas dos Ministros do Superior
Tribunal de Justiça, Castro Meia e José Delgado, dizem que é necessário ao
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