editorial protagonistas de um passado histórico recente: lutas

A interminável fila de pedidos de outorga para o serviço de
radiodifusão comunitária no Ministério das Comunicações tem gerado
conseqüências para o Poder Judiciário. A ineficiência do Poder Executivo em
cumprir sua função, em responder aos pedidos de forma célere, faz com
que as rádios comunitárias exerçam o direito à comunicação antes mesmo
da referida outorga. A ANATEL, por sua vez, reprime esses sujeitos coletivos
e termina por levá-los ao Poder Judiciário. Isso quando não são as próprias
rádios comunitárias os sujeitos a ingressar no Judiciário com a finalidade de
obter essa outorga por outras vias.
A discussão aqui se foca no seguinte questionamento políticojurídico:
as rádios comunitárias podem exercer o direito à comunicação
antes da concessão da licença pelo órgão estatal competente? É imperioso
que se trate dos posicionamentos jurídicos apresentados pelo Poder
Judiciário, principalmente quanto aos casos de rádios que pleitearam junto
ao Ministério das Comunicações, mas que, pela mora da Administração,
ainda não obtiveram a outorga. Seguem exemplos de decisões do Superior
Tribunal de Justiça.
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA DECISÃO
ACERCA DA PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE
SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. ALEGADA OMISSÃO DO
MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES. ART. 21
CF. LEI 9.612/98. NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. Nos termos do art. 21, XII, "a", da Constituição
Federal, compete à União explorar, diretamente ou
mediante autorização, concessão ou permissão "os
serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens".
A Lei nº 9.612, de 19.02.98, veio a regulamentar as
rádios comunitárias.
2. Segundo as informações da autoridade impetrada,
embora publicado quatro avisos para habilitação dos
interessados no funcionamento de rádios comunitárias
em Belo Horizonte, a Impetrante não manifestou seu
interesse, como seria indispensável.
3. A demora da autoridade administrativa em decidir
sobre inúmeros processos que necessitam de exame
pormenorizado não caracteriza ato ilícito submetido ao
controle do mandado de segurança. Precedentes.
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