editorial protagonistas de um passado histórico recente: lutas

procedida a busca e apreensão da estação ou aparelho
ilegal.
O artigo 70 da legislação em questão se refere também à figura das
telecomunicações. Esta figura é aquela não-diferenciada anterior à emenda
oitava e à distinção constitucional de 1988 entre radiodifusão e
telecomunicação. Não pode ser ela, segundo Paulo Fernando Silveira,
recebida pela Constituição de 1988, sendo norma sem eficácia, portanto.
Poder-se-ia argumentar – e é isso que faz o posicionamento
hegemônico no Poder Judiciário – que por trás da expressão
“telecomunicação” está também a radiodifusão e que, com a remissão feita
pelo Novo Código Brasileiro de Telecomunicação, dever-se-ia excluir da
figura “telecomunicações” a telecomunicação propriamente dita, deixando
apenas seu resíduo, qual seja, a radiodifusão. Segundo esse raciocínio, já
que na Lei 4.117/62 a palavra “telecomunicação” somava os meios de
telecomunicação aos de radiodifusão, mesmo com o nascimento do Novo
Código Brasileiro de Telecomunicação, de 1997, que passou a regular,
inclusive penalmente, os meios de telecomunicação, cabe ainda à Lei
4.117/62 a regulação da radiodifusão até mesmo quanto à matéria penal.
Ora, está-se a falar de uma norma penal (Art. 70) que, por ser
norma penal, exige tipicidade e respeito à legalidade mais do que qualquer
outra. Ao menos é isso o que consta nos manuais jurídicos de direito penal,
acredito que sem exceção, e que sustenta boa parte do discurso liberal
acerca desse ramo do direito.
Como aplicar uma norma penal em nome de um resíduo e em meio
a uma confusão terminológica como a descrita nos parágrafos anteriores?
Ler “radiodifusão” onde está escrito “telecomunicação” é realizar, no
mínimo, uma analogia. E analogias não são recebidas pelo direito penal,
assim aprendi nos manuais, quando prejudicam o réu ou a ré. Se, na
hegemonia, há tanta sede por uma legislação que controle o serviço de
radiodifusão, que faça a hegemonia, uma legislação específica sobre a
matéria e que nela haja normas de caráter penal em que se possa
reconhecer o tipo “radiodifusão clandestina”, como fez o Código de 1997
prevendo o tipo “telecomunicação clandestina”. Ou assim age o aparelho
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