editorial protagonistas de um passado histórico recente: lutas

d) serviço de radiodifusão, destinado a ser recebido
direta e livremente pelo público em geral,
compreendendo radiodifusão sonora e televisão;
O supracitado artigo incluía os meios de comunicação de rádio e TV
entre os serviços de telecomunicações. A radiodifusão era, portanto,
também telecomunicação. Diferentemente fazem a Constituição Federal de
1988 e o atual Código Brasileiro de Telecomunicação (Lei 9.472/97). A
Constituição, em seu artigo 21, estabelece que compete à União:
Art. 21. XII - Explorar, diretamente ou mediante
autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora de sons e
imagens;”
Prevê também a Constituição Federal, agora em seu artigo 22, que:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar
sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e
radiodifusão”.
Esses artigos demonstram, assim, que a Constituição Federal de
1988 diferencia radiodifusão de telecomunicação, visto que, fosse a
primeira espécie da segunda na Constituição atual como ocorria no Código
da década de 60, não haveria um porquê para o Art. 22 citar as duas e não
apenas a última. As palavras no texto não existem por nada.
No que tange ao artigo 21, importa dizer, que sofreu seu texto
modificações durante o primeiro Governo de Fernando Henrique Cardoso,
através da Emenda Constitucional nº. 8 promulgada em 1995 que, ao criar
um sistema mais brando para as telecomunicações, permitiu a privatização
dos seus serviços. Tal Emenda vinculou a exploração dos serviços de
telecomunicação a uma lei específica sobre a temática, prevendo inclusive a
criação de um órgão regulador. Essa lei surgiu no ano de 1997,
aproximadamente dois anos depois da Emenda nº. 8, e ficou conhecida
como o “Novo Código Brasileiro de Telecomunicação”. Ao órgão regulador
deu-se o nome de ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações.
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