editorial protagonistas de um passado histórico recente: lutas

como se verá abaixo – no sentido de que a rádio
comunitária, por ser de baixa potência, não comete o
crime previsto nesse dispositivo penal. (SILVEIRA,
2001, p. 212).
O magistrado Paulo Fernando Silveira ainda alega outro argumento
em nome de sua defesa da inaplicabilidade do Art. 70 da lei da década de
60 às rádios comunitárias: a especialidade da Lei 9.612/98. Diz o
magistrado que em artigo algum a lei reguladora do serviço de radiodifusão
comunitária faz referência a infrações penais, mas apenas a administrativas
(ART. 21). Não há um porquê juridicamente razoável para importar da Lei
4.117/62 sua matéria penal (ou seu resíduo penal!) neste texto
suficientemente criticada. Mesmo no artigo 2º da Lei 9.612/98 não há
referências às normas penais da Lei 4.117/62.
Concluindo, entendo que art. 70 da Lei 4.117/62 foi
revogado parcialmente pela Constituição, no que se
referia à radiodifusão, e totalmente pelo atual Código
Brasileiro de Telecomunicação (Lei n. 9.472/97, art.
183), cujo tipo penal cuidou, igualmente, das
telecomunicações. Como os tribunais têm insistido que
o art. 70 está em vigor, entendo que, nessa hipótese,
ele só se aplicaria à radiodifusão de alta potência
(SILVEIRA, 2001, p. 216).
Criou a Lei 9.612/98 ainda outros problemas: trouxe exigências
sem respaldo na realidade à efetivação do direito à liberdade de expressão.
Dentre elas, a de que o exercício da radiodifusão comunitária só pode ser
pleiteado por entidade legalmente instituída e devidamente registrada (ART.
7º), ou seja, por pessoa jurídica. Essa entidade pleiteadora deve promover
em sua comunidade de origem um conselho comunitário que reúna cinco
representantes de outras entidades da comunidade local, estas também
legalmente instituídas e devidamente registradas (ART. 8º). A entidade
pleiteadora deve ainda obter o apoio manifesto de outras entidades
associativas e comunitárias, mais uma vez legalmente constituídas e
sediadas na área pretendida para a prestação do serviço (ART. 9º, §2º, VI).
Apesar das aparentemente nobres intenções do(a) legislador(a) de
garantia da legitimidade, transparece-se a ignorância (?) acerca do contexto
social em que vivem as periferias urbanas das metrópoles brasileiras sem
67