editorial protagonistas de um passado histórico recente: lutas
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BRASIL, Superior Tribunal <strong>de</strong> Justiça. Mandado <strong>de</strong> segurança nº. 579020 –<br />
AL, 2003/0134420-1/1ª Turma/STJ/Rel.: José Delgado – Dj. 05.12.2005, p.<br />
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______. Recurso especial nº. 509501 – RS, 2003/0047428-9/5ª<br />
Turma/STJ/Rel.: Gilson Dipp – Dj. 02.08.2004, p. 492.<br />
______. Mandado <strong>de</strong> segurança nº. 9123 – DF, 2003/0106880-5/Primeira<br />
Seção/STJ/Rel.: Castro Meira – Dj. 25.02.2004, p. 90<br />
______. Habeas corpus nº. 31483 - MG (2003/0197015-7)/1ª<br />
Turma/STJ/Rel.: Luiz Fux – Dj. 19.12.2003, p. 321.<br />
______. Habeas corpus nº. 19917 - PB (2001/0194913-8)/6ª<br />
Turma/STJ/Rel.: Vicente Leal – Dj. 19.12.2002, p. 440<br />
BRASIL, Tribunal Regional Fe<strong>de</strong>ral da 3ª Região. Acórdão na RCCR nº.<br />
03022040-0-SP/2ª. Turma/TRF 3ª. Região/ Rel.: Juíza Sylvia Steiner/ DJ-<br />
Data: 05-06-96/P. 38187.<br />
______. Hábeas corpus nº. 00500677-6-PB/1ª. Turma/TRF 5ª. Região/Rel.:<br />
Juiz Hugo Machado/DJ-Data: 13-06-97/P. 43653.<br />
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