editorial protagonistas de um passado histórico recente: lutas

exercício da radiodifusão comunitária. As rádios comunitárias que se
pretendem em desobediência civil costumam afirmar que exercem a
radiodifusão como direito humano de se comunicar e que, para tanto, não
há de existir interferência estatal. Como procede, ou deveria proceder, o
Poder Judiciário?
O pensamento majoritária do Poder Judiciário, como já ficou
demonstrado com a pequena amostragem de decisões aqui trazidas, decide
pela criminalização dessas rádios desprovidas de autorização. Aplica-se a
elas de costume o Art. 70 da Lei 4.117/62 o que também já ficou
demonstrado neste texto.
De pronto, posso dizer que a aplicação da Lei da década de 60 às
rádios comunitárias que não requerem a outorga pode ser excluída pelos
mesmos argumentos anteriormente debatidos com vistas à inaplicabilidade
da Lei 4.117/62, notadamente do seu artigo 70. Nada difere nisso. Não há
crime de qualquer forma porque a aplicação da Lei e do artigo em questão é
inconstitucional e fere os princípios do direito penal.
Mas ainda assim, a partir daí, como deve se comportar o Poder
Judiciário? Excluída a possibilidade de enquadramento em crime, como
decidir? Defender-se-á então a tese da aplicabilidade imediata dos direitos
fundamentais (C.F. ART 5º, §1º).
O exercício da radiodifusão é restringido pelo interesse público na
Constituição Federal de 1988. Não há erro nisso. Não há erro em ser a
radiodifusão um serviço público estatal que pode ser exercido por
particulares apenas em meio a concessões, permissões e autorizações. Mas
não há erro se em pauta estão os grandes meios de comunicação. As
atividades desses meios demandam intensos cuidados no equilíbrio do
interesse público. Daí a preocupação da própria Constituição de que os
meios de comunicação não sejam objetos de monopólio ou oligopólio. Por
certo esta previsão constitucional leva em conta os grandes meios de
radiodifusão e todo o seu poder simbólico. Quando se ouviu falar, no
entanto, em rádios comunitárias exercendo oligopólio ou monopólio de
alguma coisa? Seria isso inclusive forma de descaracterizar a radiodifusão
comunitária. Deixaria ela de ser democrática e comunitária, portanto.
Acontece que os artigos do capítulo da comunicação social da
Constituição Federal não se relacionam ao serviço de radiodifusão
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