editorial protagonistas de um passado histórico recente: lutas

Ministro do STJ é, sem sombra de dúvida, aquela, anteriormente criticada,
baseada no resíduo legal da radiodifusão. Essa argumentação – majoritária
no Poder Judiciário inclusive – enxerga a conjuntura legal da seguinte
maneira: a) a Lei 4.117/62, o antigo Código Nacional de Telecomunicação,
foi completamente recebida pela Constituição Federal de 1988, visto que a
diferenciação entre a radiodifusão e a telecomunicação presente no artigo
22 da Carta Magna e aquela outra constante no seu artigo 21, decorrente
da Emenda de nº. 8, não importam para a eficácia da Lei 4.117/62, mesmo
para a eficácia daqueles dispositivos que não fazem a diferenciação entre os
serviços exigida pela Constituição; b) a Lei 9.472/97, o novo Código
Brasileiro de Telecomunicação, derrogou apenas em parte o antigo Código
de Telecomunicação, mantendo salvos, na Lei de 1962, a matéria penal não
tratada na Lei de 1997 assim como os preceitos relativos à radiodifusão,
preceitos estes não revogados pela Constituição de 1988; e c) a Lei
9.612/98 também não revogou a Lei 4.117/62, referenciando-se a ela
inclusive em seu artigo 2º, o que demonstra que não há qualquer
incompatibilidade entre a aplicação das sanções administrativas previstas
na legislação reguladora do serviço de radiodifusão comunitária e a
aplicação das sanções penais previstas na Lei de 1962, sendo então
necessário realizar certo esforço hermenêutico e compreender que onde se
lê “telecomunicações” no Art. 70 da Lei 4.117/62, deve-se entender
somente radiodifusão, dado que àquela época radiodifusão era apenas uma
espécie do gênero telecomunicação e que tudo o que diz respeito às
telecomunicações é atualmente regulado pela Lei 9.472/97.
Minha discordância quanto à postura jurídico-interpretativa acima
descrita já foi objeto de discussão no tópico anterior deste texto. Será
pautada ainda e ratificada quando da posterior apresentação dos
posicionamentos divergentes. Por ora, basta que se conheça com detalhes a
opinião hegemônica do Poder Judiciário. A seguir, expõe-se mais um
exemplo de decisão criminalizadora do movimento de rádios comunitárias,
desta vez levada a cabo pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson
Dipp em 25 de maio de 2004.
CRIMINAL. RESP. RÁDIO COMUNITÁRIA. AUSÊNCIA DE
AUTORIZAÇÃO. DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA
PELA REVOGAÇÃO DA LEI 9.472/97. INOCORRÊNCIA.
RECURSO PROVIDO.
76