editorial protagonistas de um passado histórico recente: lutas

Fernando Silveira aqui adotada, não seria necessário sequer pautar tal
temática. A aplicação da Lei de 1962 estaria preterida primeiro por ter sido
revogada pela Constituição de 1988 em tudo o que não diferencia os
serviços de radiodifusão daqueles de telecomunicação, depois por ter sido
completamente revogada pelo novo Código Brasileiro de Telecomunicação
naquilo que prevê sobre o serviço de telecomunicação. Segundamente a Lei
4.117/62 não se aplicaria às rádios comunitárias por ser a Lei 9.612/98 a
única a tratar da matéria. A Lei 9.612/98 é norma especial que derroga
norma geral. Além disso, a Lei de 1998 prevê apenas sanções
administrativas quando do exercício irregular da radiodifusão e não sanções
penais. Isso sem esquecer do argumento que impossibilita, por conta dos
princípios do direito penal, a admissão da tese do resíduo legal da
radiodifusão.
Segue abaixo importante decisão do Juiz Ricardo César Mandarino
Barretto, da Justiça Federal do Estado de Sergipe.
SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. FALTA DE
AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO. LEIS NºS.
9.472/97 E 9.612/98. EMISSORA CLANDESTINA DE
POTÊNCIA ÍNFIMA. INOCORRÊNCIA DE PERIGO AO
BEM PROTEGIDO PELA NORMA PENAL. ILÍCITO
ADMINISTRATIVO. ABSOLVIÇÃO.
1. Destarte, no caso em exame, demonstrado inexistir
possibilidade de dano ao bem juridicamente protegido
pelas normas legais que regem a matéria, há que se
afastar o dolo como elemento subjetivo do delito,
assumindo caráter de ilícito administrativo.
2. Quanto à aparelhagem apreendida (fls. 14 e 79),
deve a mesma ser devolvida ao(s) seu(s)
proprietário(s), por termo nos autos, uma vez que,
comprovadamente de baixa potência e cobertura
restrita, além de sua destinação social, os serviços
caracterizam-se como de radiodifusão comunitária,
sendo regidos exclusivamente pela Lei nº. 9.612, de
19/02/98, a qual não comina, entre as sanções
previstas – arts. 21 e 23 -, a de perdimento dos bens
empregados na radiotransmissão.
3. Contudo, não se traduza tal em autorização judicial
para novo funcionamento da emissora, cuja outorga
permanecerá dependente do atendimento das
condições estipuladas na Lei nº. 9.612/98 e Decreto
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