editorial protagonistas de um passado histórico recente: lutas

Numa oposição entre as grandes empresas de comunicação, com
seu poderio econômico e sua tecnologia, e os pequenos meios comunitários,
o ônus não deveria recair sobre o sujeito mais fraco, ou prejudicado estaria,
mais uma vez, o princípio da igualdade, tão relevante em outras searas
jurídicas, como no direito do consumidor, em que se pressupõe a
hipossuficiência e a boa-fé do(a) consumidor(a) em relação às empresas. 67
A liberdade do exercício do direito deve ser a regra. Assim prevêem
os incisos I e II do Art. 128 do Novo Código Brasileiro de Telecomunicações,
a Lei 9.472/97, aquela mesmo nascida para garantir a privatização dos
serviços de telecomunicação.
I – a liberdade será a regra, constituindo exceção as
proibições, restrições e interferência do Poder Público”;
II – nenhuma autorização será negada, salvo por
motivo relevante.
Também não por esquecimento, nada parecido com os dois incisos
sobrescritos se encontra na Lei 9.612/98: burocracia e exigências para as
rádios comunitárias, liberdade para os grandes meios e o mercado. A luta
de classes está no ar. Neste contexto, como se comporta o Poder Judiciário?
3. A luta de classes está no ar: em que onda segue o Poder
Judiciário?
Com o que foi dito nas últimas páginas, percebe-se que, apesar da
interpretação de Paulo Fernando Silveira aqui adotada, a legislação não é
suficientemente favorável às rádios comunitárias. A Lei 9.612/98
burocratiza a implementação do serviço, limita sua potência a 25 W, trata
67 O direito do consumidor possui uma lógica bastante peculiar. Nele, a escolha pelo consumidor em
detrimento da grande empresa é feita pela hegemonia por conta da importância que ela confere ao
consumo e não ao sujeito consumidor propriamente. A ideologia do mercado possui a estratégia, discutida
por Jameson, de focar o consumo em detrimento da produção. Já que é tão óbvio que a concentração dos
meios de produção existe e que uns/umas poucos(as) possuem muito e a grande maioria possui bem
pouco, algo precisa justificar essas relações de desigualdade. O consumo, de acordo com o mercado, é o
campo da liberdade, das escolhas. Comprar o produto A e não o B, decidir sobre o que lhe dará prazer e
conforto etc. Sem dúvida isso é também uma falácia sustentada pela hegemonia. Uns poucos têm bem
mais liberdade de consumo do que a grande maioria, que quase não a tem. A ideologia dessa liberdade, no
entanto, colabora com a justificação das relações desiguais. Por isso o direito do consumidor, em tese,
garante segurança ao/à consumidor(a), quando, de fato, assegura a perpetuação do consumo.
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