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Ir além dos direitos? Emancipação e política no campo da infância e juventudehistoricamente produzida, ou aquelas que forampercebidas como imanentes ao seu momento devida, levou ao estabelecimento de garantias jurídicasespecíficas. Significou que a sociedade terá que provere proteger crianças e adolescentes assegurando-lhesoportunidades e facilidades para seu “desenvolvimentosadio e harmonioso”. No entanto, do que se tratao desenvolvimento sadio e harmonioso de crianças eadolescentes não é esclarecido pela lei.Vale observar que proteger representa ganhos eperdas para as crianças e jovens. Proteger enseja práticasde tutela e controle delegando a outros que cuidem daquiloque os indivíduos mesmos ainda não podem cuidar por simesmos. Significa que os adultos – pais, famílias, sociedade,governo – assumam responsabilidades e deveres emfavor dos mais jovens. Como bem ressalta Sinclair (2004),proteger equivale, também, a retirar direitos, impedir queindivíduos ajam por si mesmos, falem em seu nome e estejamem posição de paridade em relação dos demais. Destemodo, assegurar direitos específicos a crianças e jovens, emnome de seu ‘estado peculiar de desenvolvimento’, significoutambém, o encaixe de crianças e jovens em posição de tutelafrente aos adultos e a obliteração de direitos de participação.Portanto, se crianças e adolescentes ganharam ‘proteçãointegral’ pelo fato de serem diferentes dos adultos, essa diferença,tal como foi concebida, os posiciona como tendo ainda queesperar a idade adulta para se apropriarem da cidadania plena,e consequentemente, estarem restringidos de participar amplamenteda vida social.Não é à toa que o ECA é, em geral, omisso em relação àparticipação de crianças: a participação não constitui nem umdireito específico, dentre os nomeados no art. 4º, nem tampouco,inspirará o texto da lei em outros pontos, que se resumirão a umlacônico “direito de expressão e opinião”, e à evocação do direitode participação política conforme estabelecido pela lei. Então, o quequero ressaltar aqui, é que a garantia de direitos específicos a criançase jovens, baseada numa concepção de incompletude desses sujeitos,serve também para regular – de cima para baixo - a vida de criançase jovens, desfavorecendo outros caminhos da emancipação juvenil.Não quero dizer que as crianças não devam ser cuidadas. Noentanto, o que quero assinalar é que a regulação pela lei das garantiasespecíficas que concedem proteção que não se faz sem perdas para essesmesmos sujeitos.151