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Direitos Humanos e Saúde: possibilidades e desafiostoramento e responsabilização internacional, quandoesses direitos forem violados pelos países. A segundaé o reconhecimento de que os indivíduos têm direitosprotegidos na esfera internacional como sujeitos dedireitos contra seus próprios países ou qualquer outroque viole direito fundamental. Estas duas consequênciaspermitem ampliar as possibilidades políticas de criaçãode novos instrumentos democráticos internacionais deplanejamento, que busquem uma equidade entre asnações, construindo-se uma sociedade global mais justae igualitária.O Estado contemporâneo na perspectiva dos direitoshumanos é o centro de uma organização política mais vasta,que vai além das instâncias formais e tradicionais internasde discussão política (Sousa Santos, 1998). O novo modelode organização política re-significa o próprio conceito dedireitos humanos e de liberdade política, incorporando novosmecanismos e instrumentos de garantia de direitos, como:a ampliação da normatização de direitos, especialmente, osdifusos e coletivos, no âmbito da lei internacional e nacional;a especificação dos sujeitos de direitos, visando alcançar ossegmentos mais vulneráveis às violações de direitos – mulher,criança e adolescente, idosos, portadores de deficiência, etc –;a ampliação e o fortalecimento de novas formas de participaçãoe representação coletiva da sociedade civil nos governos; e aampliação e fortalecimento e dos sistemas de justiça nacional einternacional, como reforço da lógica democrática (Citatino, 2002).O modelo de democracia contemporânea revela uma ampliaçãodas instâncias de discussão e decisão política, e certo declíniodo poder discricionário dos governos, de decidir e escolhero conteúdo das políticas públicas. Até então os governos agiamquando e como melhor lhes convinham. A cidadania estava reduzidaà participação política formal, por meio dos tradicionais canaispolítico-institucionais, que se revelam insuficientes para responderàs demandas sociais. Houve, portanto, um aperfeiçoamento da democraciae não um enfraquecimento do Estado, que tem seu papelfuncional e ideológico preservado e ampliado. As instâncias político--institucionais e as prerrogativas estatais de legislar, interpretar eaplicar as leis foram mantidas.Se as demandas estão fragmentadas, como de fato se constata, asrespostas governamentais devem ser dadas de forma integral. A tarefagovernamental é a de buscar soluções inclusivas, interna e externamente,de forma que permitam o compartilhamento de valores com o resto dasociedade, sem se descuidar do atendimento às especificidades e diferen-97