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Gina Ferreiraproteção social, através da aprovação da Lei Eloy Chaves– Decreto nº 4.682, 2 , que regulamenta as Caixasde Aposentadoria e Pensões (CAPs) em cada uma dasempresas de estradas de ferro no país para os respectivosempregados, incluindo direito à assistência médica,descontos nos preços de medicamentos, aposentadoriase pensões 3 . A iniciativa legal, através do Decreto acima,confere ao Estado Republicano a responsabilidade naregulação de benefícios, principalmente da assistênciamédica. No entanto, o custo deste benefício era mantidocom 3% dos vencimentos dos servidores e 1% da rendabruta da empresa e de consumidores de seus produtos(Cordeiro, 2004).Posteriormente, já a partir de 1930, a regulação dasrelações de trabalho, comparece como um dos marcos napolítica de saúde na era desenvolvimentista de Vargas 4 . Emseu governo são criados — através do Decreto n° 22.872, de29 de junho de 1933, os Institutos de Pensão e Aposentadoriade acordo com cada categoria trabalhista (bancários, comerciários,marítimos) e entre os quais, de forma progressiva, sãoincluídas as CAPS.Os benefícios concedidos além da aposentadoria para osassociados dos Institutos incluíam pensão, em caso de morte, amembros da família, mas também, em alguns casos, concedia-seinternação e ajuda hospitalar por trinta dias além de socorros farmacêuticos,como por exemplo, aos associados à Caixa de Pensãodos Marítimos. Nesse Decreto a contribuição de cotas era chamadatripartite, ou seja, compreendia empregador-empregado-governo.Pode-se dizer que, por estas medidas, se concretiza a previdênciasocial no Brasil.O sistema de proteção social é consolidado sob a forma deseguro dos trabalhadores, garantido em Lei pelo Decreto nº 72, de21 de novembro de 1966, período da ditadura militar (1964-1984).Este reuniu os Institutos de Pensionistas e Aposentados no InstitutoNacional de Previdência Social (INPS). Através desse sistema, consolida-sea exclusão social dos indivíduos fora do mercado formal detrabalho. Tem-se por esta medida o sistema de cidadania regulada tãobem conceituada por Santos (1979), em que a falta de universalização2O presidente na ocasião era Arthur Bernardes, que governou de 15.11.1922 à 15.11.1926 (Fonte: http://www.planalto.gov.br/Infger_07/presidentes/gale.htm), acesso em 20/11/2009).3Já havia, anteriormente, as Caixas de Auxílio organizadas por servidores de diversas empresas, cujos benefícioseram derivados de cotas de contribuição dos trabalhadores voltadas para assistência em casos de doençase invalidez4Getúlio Vargas foi presidente do Brasil de 1930 a 1934 nomeado por uma junta militar e de 1934 a 1945através do voto indireto (parlamentar). Eleito em 1951 por voto direto, permanece no governo até sua morte em1954. Fez mudanças sociais e econômicas, criando os sindicatos de trabalhadores e os Ministérios do Trabalho,Indústria, Comércio, Educação e Saúde, ao criar um modelo centralizado de Estado.56