EMAC - UFG - EMAC - Mestrado em Música e Artes Cênicas - UFG

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próprias mãos”, legitimando e aprovando atos como linchamentos públicos, apoiados em
jargões que evidenciam o imaginário social, como “bandido bom é bandido morto” e “direitos
humanos para humanos direitos” (BINATO JÚNIOR, 2007).
A sociedade passa a desconsiderar que esses adolescentes são frutos de um
complexo sistema, reflexo de suas próprias práticas. Conforme pontua Bido (2006), eles são
vistos como uma falha, um impedimento para a realização de um mundo equilibrado e limpo.
Privados de uma condição ideal e da concepção de totalidade, ambos - adolescentes autores de
atos infracionais e sociedade - engalfinham-se num acesso de agressividade cujo objetivo é a
eliminação do outro.
Afinal de contas, “quem são esses personagens: anjos ou demônios? Vítimas ou
algozes? Carentes de proteção social e legal ou carentes de sanção penal
rigorosa?”(ADORNO et al, 1999, p.62). Percebe-se, então, que mais do que a busca por uma
categorização fundamentada em uma visão dicotômica, devem-se considerar as
idiossincrasias desses adolescentes. Alguns possuem um nível socioeconômico baixo; outros
estão inseridos em núcleos familiares estruturados; há aqueles que se comunicam muito bem e
têm estudo, enquanto outros são analfabetos funcionais.
Na concepção de Bido (2006), a dificuldade maior está em olhar para esses
adolescentes e vê-los como realmente são. Impera, na sociedade, um desejo de que eles sejam
algo compreensível, próximo ao conhecido, submetido à cadeia de assinalações que suportam
os vínculos sociais comuns e, consequentemente, suas representações sociais. Esses
adolescentes, por outro lado, recusam essa condição de deixar de ser quem são para serem
idênticos a todos, como uma massa homogênea.
Nota-se, entretanto, que desde 1990, com a promulgação do Estatuto da Criança e
do Adolescente – ECA, Lei Federal nº 8.069/90, surge um novo olhar voltado à população
infanto-juvenil, considerando-a como sujeito de direitos e merecedora de cuidados especiais e
proteção prioritária. Penalmente inimputáveis, aos adolescentes autores de atos infracionais
não são perpetradas penas, mas sim medidas socioeducativas, tais como: advertência,
obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção
em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional, além de outras que
visem o acompanhamento do adolescente na família, escola, comunidade, serviços de saúde
etc.