EMAC - UFG - EMAC - Mestrado em Música e Artes Cênicas - UFG

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Francischini e Campos (2005) relatam que,
naquele contexto de euforia pela conquista de uma legislação que definia
crianças e adolescentes como sujeito de direitos, preocupação específica era
destinada ao adolescente em conflito com a lei, suas possibilidades e
condições de reinserção social, bem como a das ações a serem desenvolvidas
pelas instituições nessa perspectiva (p.268).
Ocorria, portanto, a quebra de um padrão nas políticas públicas brasileiras
voltadas para a infância e a adolescência, que tinham, no mínimo, um século de duração.
Pretende-se, no próximo item, suscitar reflexões sobre os conceitos e aplicabilidades das
ações destinadas àqueles adolescentes que viessem a cometer um ato infracional, ou seja, as
medidas socioeducativas, bem como refletir como elas configuram uma faceta da Educação
Social no Brasil.
1.3.1 - Medidas Socioeducativas: uma faceta da Educação Social
As medidas socioeducativas são a resposta do Estado aos adolescentes que
praticaram algum ato delituoso, já que se acredita que a esta classe social não se pode atribuir
responsabilidade frente à legislação penal comum. De acordo com o ECA, é considerado
adolescente o indivíduo entre 12 e 18 anos de idade.
O indivíduo com idade inferior a 12 anos é considerado como criança, sendo
irresponsável frente ao crime praticado, não sendo imposta a ele medida socioeducativa.
Isenta de sua responsabilidade, a criança é encaminhada ao Conselho Tutelar para a aplicação
das medidas protetivas, não punitivas, que podem ser aplicadas independentemente de ordem
ou processo judicial, com intervenção em torno da família, submetendo-se os pais ou
responsáveis às penas e restrições impostas pela justiça (SEGALIN e TRZCINSKI, 2006).
O ato delituoso, ou infracional, é a conduta descrita como crime ou contravenção
penal. Há aqui uma diferenciação didática: o adolescente não comete um crime, mas sim um
ato infracional e, portanto, não cumpre uma pena, mas uma medida socioeducativa. Assim, a