Pobreza e Desigualdades - O Laboratório - UFRJ

uma onda de cidadania | 145Conic, do FBSAN e da CNBB, e entregamosum abaixo-assinado com milhares deassinaturas colhidas pela Rede COEP emtodo o país. Nesse momento, começamosa pensar na viabilidade de criar o projetoda lei de compromisso social, apresentadoum ano depois.O que propõe a Lei de CompromissoSocial?André Spitz – É um projeto simples,com apenas cinco artigos. Determina que,a cada início de mandato, o governanteeleito informe o que pretende fazer e quaissão os recursos que pretende investir emrelação ao artigo 6º da Constituição, quetrata de saúde, educação, trabalho, segurança,previdência social, proteção à maternidadee à infância e assistência dosdesamparados. A lei também determinaque seja publicado anualmente um novobalanço, sempre em 9 de agosto, para quepossam ser comparados resultados e asmetas previstas.Mas quais seriam os quesitos desse balançosocial do setor público? Há ummodelo específico?André Spitz – Na época, discutimos muitoisso com o Flavio Valente, que está atualmentena Fian, uma organização de direitoshumanos voltada ao direito à alimentação,e com a Anna Peliano, do Instituto dePesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Sabíamosque um debate sobre um modelode balanço social de governos seria complexoe poderia levar muito tempo. Queríamoslançar um ponto de partida concretoe simples. Chegamos à conclusão de queo melhor era usar a própria ConstituiçãoFederal. Assim, os governos teriam de prestarcontas simplesmente dos direitos sociaisconstitucionais. A lei necessitará deuma regulamentação depois de aprovada,mas é basicamente dos direitos constitucionaisque estamos tratando. Também precisaráque haja pressão para que estados emunicípios tenham o mesmo tipo de lei,já que, nesse assunto, a União não podelegislar sobre essas esferas. Mas já há iniciativaslocais, como no Distrito Federal,onde uma lei desse tipo foi aprovada coma ajuda da mobilização do COEP, faltandoapenas sua regulamentação. Mais recentemente,o Movimento Nossa São Pauloviabilizou uma iniciativa similar. Trata-sede uma emenda à Lei Orgânica do Municípioe compromete os prefeitos a apresentaremum programa de governo detalhadopara todo o mandato. A Lei do Programade Metas, como é chamada, foi aprovadaem fevereiro de 2008.