Pobreza e Desigualdades - O Laboratório - UFRJ

democracia se faz com participação | 1832006 a 2008Em 2006, dois anos após ter sido debatida na II Conferência Nacional de SegurançaAlimentar e Nutricional (CNSAN), a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional(Losan) é aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidênciada República. Em 2007, a III CNSAN é realizada em Fortaleza (CE), com o tema“Por um desenvolvimento sustentável com soberania alimentar e nutricional”. Outroassunto da conferência é o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional(Sisan), uma das exigências da Losan e um desafio que requer a articulação entreUnião, estados, municípios e sociedade civil. Em 2008, a implementação do Sisan éa meta que reúne as diferentes instâncias que atuam no direito à alimentação saudávele de qualidade.Lei Orgânica de Segurança Alimentar e NutricionalO Projeto de Lei n o 6.047/2005, referente à Lei Orgânica de Segurança Alimentare Nutricional (Losan), foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula daSilva em outubro de 2005 e encaminhado para aprovação no Congresso Nacional.Em 2006, a Losan (Lei n o 11.346 ) foi aprovada pelo Congresso Nacionale sancionada pelo presidente.De acordo com o artigo 2 o da Losan, “a alimentação adequada é direito fundamentaldo ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensávelà realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poderpúblico adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantira segurança alimentar e nutricional da população”. Para isso, as ações deverãoconsiderar as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais.A Losan estabelece, ainda, que é dever do poder público contribuir para quetodos e todas tenham direito a uma alimentação adequada e de qualidade, o queabrange “a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção,