Pobreza e Desigualdades - O Laboratório - UFRJ

174 | Coleção Coep Cidadania em Rede • nov 20082. instituir um sistema nacional de segurançaalimentar e nutricional, com lei orgânica e orçamentopróprio;3. investir no programa Fome Zero comouma das principais estratégias de inclusão social;4. orientar os programas e ações de SAN adotandoos princípios da intersetorialidade, assegurandoa existência de espaços de participação econtrole social da sua implementação;5. submeter as políticas econômica e setoriaisao cumprimento de metas sociais, em especial a geraçãode emprego, trabalho e renda e acesso à moradiadigna, fatores determinantes do acesso a umaalimentação adequada por toda a população;6. fortalecer a produção da agricultura familiaragroecológica e intensificar a reforma agrária,como componentes para a maior disponibilidadede alimentos;7. garantir o acesso e uso sustentável da águae sua relevância como patrimônio natural e bempúblico;8. assumir posição contrária à produção e comercializaçãodos alimentos transgênicos, vistoque não existe comprovação sobre os riscos àsaúde humana e ao meio ambiente, adotando-seo princípio da precaução;9. respeitar o direito à informação sobre osprodutos comercializados e controle propaganda;10. garantir o acesso diferenciado às populaçõesmais vulneráveis à insegurança alimentar: negros(as),indígenas, mulheres, crianças e idosos(as) a recursose ações de SAN, visando à redução das desigualdadese à afirmação de seus direitos;11. garantir que a política nacional de saúdeseja efetivada em todos os municípios, de formaa contribuir para a reversão dos agravos relacionadosà alimentação.A II Conferência Nacional de SegurançaAlimentar e Nutricional reafirma o direito dopovo brasileiro de produzir e consumir os seuspróprios alimentos, segundo o princípio da soberaniaalimentar, de forma a se ver livre da fome,da miséria e da injustiça social.