jaqueline fátima roman fundamentos de legitimidade do ... - Unioeste

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poder só consiste em atos particulares que não são absolutamente de alçada da lei, nem
consequentemente do soberano, cujos atos todos só podem ser leis (ROUSSEAU, 1983, p.
74). A distinção entre governo e soberania antes da obra Do Contrato Social, já havia
aparecido no Discurso sobre a Economia Política, no qual Rousseau atribui ao governo a
nomenclatura de economia política:
Ainda é preciso insistir com os leitores para que distingam claramente a
economia política, de que falei e que chamo de governo, da autoridade
suprema, que chamo de soberania, distinção que consiste em que a primeira
possui o direito legislativo, e obriga em alguns casos a nação como um
todo, enquanto a segunda só tem o poder executor e só pode obrigar os
particulares (ROUSSEAU, 1995, p.24).
A primeira preocupação demonstrada por Rousseau foi a de diferenciar o governo
do legislativo. Ambos são considerados como forças do corpo político, porém possuem
titulares diferentes - um pertence ao povo (legislativo) e o outro não pode pertencer ao povo -
porque consiste em atos particulares, e o povo está restrito a pronunciar-se sobre atos gerais,
abstratos e impessoais, conforme afirmou Rousseau. Mas se não poderá o povo exercer o
governo, a quem pertencerá? “Necessita, pois, a força pública de um agente próprio que reúna
e ponha em ação segundo as diretrizes da vontade geral, que sirva a comunicação entre o
Estado e soberano” (ROUSSEAU, 1983, p. 74). Pertencerá então a um agente público, a um
agente que deverá promover a “união entre alma e corpo” (ROUSSEAU, 1983, p.74).
Unir corpo e alma seria como unir vontade soberana e o Estado formado pelo
pacto social. Cabe ao governo, através de seu agente, ou de seus membros, fazer uma espécie
de intermediação entre quem faz a lei e a quem a ela está sujeito. É importante, então,
relembrar e entender a terminologia utilizada por Rousseau: o corpo político é denominado
Soberano quando ativo e Estado quando passivo, e que os membros do povo são cidadãos
enquanto participavam da autoridade soberana, e súditos quando submetidos às leis do
Estado. Essa distinção é muito importante para entender a afirmação que Rousseau faz ao
conceituar as atribuições do governo: “Que será, pois, o Governo? É um corpo intermediário
entre os súditos e o soberano para sua mútua correspondência, encarregado da execução das
leis e da manutenção da liberdade, tanto civil, quanto política” (ROUSSEAU, 1983, p. 74).
Desta forma, a comunicação entre Soberano e Estado é atribuição do governo.
É, portanto tarefa do governo garantir a execução das leis, ele é o responsável por
colocar em prática as leis aprovadas, de forma que é através dessas leis que tanto a liberdade
civil, quanto a liberdade política estão garantidas. A liberdade civil é aquela que se dá entre os