jaqueline fátima roman fundamentos de legitimidade do ... - Unioeste

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submeter a outro, ou de um grupo de pessoas pertencentes a uma nação se submeterem a um
soberano carece para Rousseau de legitimidade.
A questão-problema que se impõe diz respeito, à quais seriam então os
fundamentos de um pacto, e, portanto de um poder político legítimo. No pensamento do nosso
autor, deveria existir uma forma do homem conviver em sociedade, sem servir a quem quer
que seja, mantendo-se livre, obedecendo somente a si e aos seus desígnios, sem submeter-se a
vontade de ninguém, decidindo por si, sem influências, sem servidão. Só assim, através dessa
capacidade de se auto-determinar o homem poderia pactuar legitimamente. Mas como
resolver essa questão? Como equacionar a vida em sociedade que exige conformação de seus
membros a certos limites necessários para sua possibilidade, com a premente necessidade de
ser livre e obedecer somente a si, sob pena de pactuar ilegitimamente? Como conciliar a vida
coletiva com a liberdade individual?
É justamente para responder a essa questão nada simples que Rousseau escreve a
obra Do Contrato Social. Nela, se encontra grande parte dos fundamentos de legitimidade do
direito político de Rousseau. Quando Rousseau disse no Emílio que o direito político estava
por nascer 98 , era do direito político com fundamentos de legitimidade que falava. Rousseau
então escreveu uma obra maior (Instituições Políticas) na qual tratava desses fundamentos,
mas essa obra não chegou a ser terminada, sendo que acabou por originar uma obra menor
denominada de Do Contrato Social, onde Rousseau apresenta a grande maioria dos
fundamentos do que entende ser o direito político legítimo. Mas quais seriam então esses
fundamentos que permitiriam com que o homem pactuasse legitimamente?
Para responder a essa questão, é preciso levar em conta a importância de se estudar
o pacto civil dos ricos, considerado ilegítimo por Rousseau. O que havia de ilegítimo no pacto
dos ricos? É justamente essa ilegitimidade que não poderá ser reproduzida no pacto legítimo.
Essencialmente, o pacto dos ricos foi considerado ilegítimo porque se fundamentava na
desigualdade entre ricos e pobres, sendo que os primeiros dominavam os demais, em troca de
uma falsa segurança proporcionada por um “estado de paz”, no qual os ricos só tinham a
ganhar, e também na renúncia a liberdade dos pobres que aceitaram obedecer e servir aos
ricos. Portanto, o pacto civil legítimo não poderia ter os mesmos vícios da desigualdade e da
renúncia da liberdade. Surge então outra questão: como garantir a igualdade e a liberdade aos
pactuantes? Através de um novo pacto social, tendo em vista que para Rousseau a fonte de
legitimidade não está em Deus, ou na força, mas sim nas convenções. É através de um novo
98 “O direito político está por nascer” (2004, p. 676).