jaqueline fátima roman fundamentos de legitimidade do ... - Unioeste

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Essa lei aprovada pelo povo deverá ser por este cumprida, e nesse momento o
povo que era soberano quando da aprovação, se torna súdito, estando obrigado a respeitar a
lei. Questiona-se: ao obedecer à lei, o homem não estaria renunciando a sua liberdade? A
resposta é negativa. Para Rousseau, não há liberdade sem leis, nem onde exista alguém que
esteja acima das leis. No entanto, não se trata de qualquer lei, mas sim aquela lei
fundamentada na soberania da vontade geral, pois o pacto ilegítimo também propunha leis, e
inclusive pregava a soberania das leis, mas se tratava de uma lei ilegítima, porque fazia com
que o homem renunciasse a sua condição humana. A soberania popular não pode prescindir
das leis. Onde não há leis legítimas, o povo resta por obedecer aos homens. A lei aprovada
pela vontade geral, que pressupõe a liberdade fundamentada na soberania popular é impessoal
e visa o bem comum e a utilidade pública. Quando o que rege é o império da lei legítima, que
deve ser dirigida para todos, sem procurar beneficiar ou prejudicar ninguém, faz com que
todos estejam sob seu comando, sem exceções, sendo que somente o soberano é livre para
modificar as leis quando julgar necessário. Essa é a forma do povo obedecer sem servir, sem
ser subjugado. A lei no estado social é a própria garantia de liberdade, mas não deve ser
qualquer lei, mas sim aquela proposta pelo legislador, e que está de acordo com a vontade
geral, e por isso visa o bem comum. Trata-se da lei que foi aprovada em assembléia pelo
próprio povo soberano, que exerceu pessoalmente seu direito de voto, sem influências
externas.
Nesse sentido o presente estudo teve como objetivo central demonstrar os vários
requisitos necessários apresentados por Rousseau para a construção de um direito político
legítimo, sendo que cada item deste estudo representa um dos requisitos necessários para que
a legitimidade política ocorra segundo o pensamento político de Rousseau.
É sempre importante ressaltar que a obra Do Contrato Social foi escrita no século
XVIII, voltada para seu tempo, e que mesmo naquela época, talvez sua aplicação seria
inviável. Mas então, por que estudar o direito político de um filósofo cujo pensamento seria
talvez inaplicável? Porque Rousseau ao escrever a obra Do Contrato Social desenvolveu uma
escala do que seria ideal para o homem viver em sociedade sem a necessidade de servir a
outro, mantendo-se livre. Rousseau não se preocupou com a aplicação prática de sua teoria,
tinha o objetivo filosófico de detectar o problema de falta de legitimidade e apresentar sua
teoria de um direito político legítimo. Rousseau desenvolveu sua teoria política fundamentada
na soberania popular através da vontade geral. Somente o povo é soberano, e deve exercer
pessoalmente essa soberania, sem a possibilidade de delegação ou representação. O povo