jaqueline fátima roman fundamentos de legitimidade do ... - Unioeste

77
Para Rousseau, somente haverá liberdade na medida em que esta é limitada pela
lei, lei essa que é expressão da vontade geral, extraindo-se então a conclusão de que a vontade
geral, através da lei, é fonte de liberdade e fonte de limitação de liberdade simultaneamente.
Embora a qualidade de ambas seja diferente, enquanto fonte de liberdade faz com o homem
obedeça sem se submeter a outro, sendo livre porque obedece somente à lei, que ele mesmo
fez, então obedece somente a si, e enquanto limitadora da liberdade, a lei é imperativa e de
cumprimento compulsório, o homem deve obediência a ela. Se descumprir a lei, ou agir fora
de seus limites, sofrerá sanções previstas na própria lei.
Quando Rousseau anuncia na obra Do Contrato Social que quer indagar se há a
possibilidade dos homens permanecerem em sociedade tão livres quanto antes 71 , isso não
significa que a liberdade que o filósofo genebrino buscava era a liberdade natural, ilimitada. O
homem social não pode manter a liberdade natural. A liberdade natural seria então substituída
por uma liberdade convencional, que manteria o homem igualmente livre, mas dentro de uma
liberdade limitada pela vontade geral, como por exemplo, o respeito devido no estado de
sociedade ao direito de propriedade adquirido pelo trabalho.
O homem que vive em sociedade não é absolutamente livre, porque a liberdade
absoluta seria a escravidão, uma vez que sendo os homens sociais seres desejosos, se
pudessem concretizar todos seus desejos, sem limitações, acabariam afetando os demais, que
conseqüentemente sofreriam a incidência de tais atitudes. Assim, para Rousseau, só haveria
liberdade na lei, que asseguraria que todos fossem livres para atuarem dentro de limites, para
não afetarem os demais.
A liberdade que é inata ao homem é perdida no convívio social. O homem social
se encontra aprisionado e é justamente uma forma de libertar esse homem, mantendo-o em
sociedade que é proposta no Do Contrato Social.
O homem do estado civil, por sua vez, não possui mais a mesma liberdade do
estado natural, porque se tornou um ser dependente dos demais de sua espécie. O homem civil
já não consegue mais sobreviver sem a ajuda de seus semelhantes. Apesar de perder a
liberdade natural, o homem civil ganha a liberdade convencional: “o que o homem perde pelo
contrato social é a liberdade natural e um direito ilimitado a tudo quanto aventura e pode
alcançar. O que ganha é a liberdade civil” (ROUSSEAU, 1983, p.36). A liberdade natural é
71 “Tão livre quanto antes, sem dúvida, porém em uma diversa forma de liberdade, pois agora em lugar da
liberdade natural, a confundir-se com a irrestrição física, temos uma liberdade civil, uma liberdade
convencionada que é a segurança que estamos obrigados exatamente àquilo a que estão obrigados todos os
demais e a nada mais além disso. Eis onde liberdade e igualdade se consubstanciam numa mesma condição civil
instituída em defesa do homem [..]” (MACHADO, 1968, p. 45).