jaqueline fátima roman fundamentos de legitimidade do ... - Unioeste

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substituída pela liberdade civil que passará a reger o homem, limitando-o. Há apenas um caso,
em que o homem social, poderá perder sua liberdade convencional e retomar a sua liberdade
natural: “quando, violando-se o pacto social, cada um volta-se a seus primeiros direitos e
retoma sua liberdade natural, perdendo a liberdade convencional pela qual renunciara àquela”
(ROUSSEAU, 1983, p.32).
A retomada da liberdade natural, portanto, é vista por Rousseau como uma espécie
de penalidade a aquele que viola as cláusulas do pacto, e que se coloca novamente em
liberdade natural. Depois de instituído o pacto social legítimo, não há vantagens para o
pactuante em descumprir tal pacto, porque perderá a liberdade convencional e a segurança do
pacto social. Perder a liberdade convencional significa para Rousseau perder o maior bem: O
primeiro de todos os bens não é a autoridade, mas a liberdade (ROUSSEAU, 2004, p. 81).
O homem civil não pode tudo, sua liberdade está vinculada, sendo que a vontade
geral é limitadora dessa liberdade: “[...]entre a liberdade natural que só conhece limites nas
forças do indivíduo, e a liberdade civil, que se limita pela vontade geral[...]” (ROUSSEAU,
1983, p.36). A vontade geral reduz determinadas proporções da liberdade, limitando-a, pois é
através da vontade geral que as leis são aprovadas, e é através das leis que se estabelece o que
é permitido ou proibido fazer, assim sendo, a vontade geral limita a liberdade dos que vivem
em sociedade, e estabelece os limites de atuação de cada um dos súditos livres perante os
demais, bem como de cada um deles perante o Estado, e do Estado perante todos.
O corpo se movimenta porque tem vontade, e tem vontade porque é livre.
Essa liberdade implica que seu movimento não é mecânico como o das
engrenagens de um relógio. O ideal seria que o movimento de um corpo
político fosse previsível, mas isso não é possível, porque o corpo é livre e,
em segundo lugar, não é desejável, porque anularia a liberdade e a própria
existência do corpo enquanto corpo moral. Ou seja, a liberdade é sempre
condição da existência e objetivo da permanência (MONTEGUDO, 2006,
p. 135).
Dessa forma, a liberdade no estado social é limitada pela lei, que assim é através
da vontade geral. As leis são necessárias para se estabelecer os limites, sendo que quem
aprova as leis é o soberano. Essa forma de atuação do povo soberano, e o fato deste ser o
responsável por dar eficácia e imperatividade às leis, é a única forma que o coletivo tem de
participar da política, não como mero espectador, mas sim como agente (autor).
Também no teatro da coletividade, se acaso despertamos os poderes da
separação representativa, corremos o risco da cisão e da servidão. A
participação na criação das leis coletivas seria nossa única possibilidade de
salvação. Como simples “espectadores”, seremos pura e simplesmente